Imunidades
- DECRETO Nº 97489, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento e os Privilegios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias No Brasil.
- Decreto nº 63.151 de 22/08/1968. PROMULGA OS ANEXOS A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS NAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO Nº 515, DE 29 DE ABRIL DE 1992. Promulga o Protocolo Adicional Sobre Privilegios e Imunidades Ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
- DECRETO Nº 1111, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Promulga o Acordo Sobre o Funcionamento do Escritorio da Secretaria- Geral da Organização Dos Estados Americanos (oea), Suas Obrigações, Privilegios e Imunidades, de 23/02/88.
- Decreto nº 84.438 de 28/01/1980. PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS.
- Decreto nº 85.306 de 30/10/1980. PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE-INTELSAT- ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
- DECRETO Nº 67541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga o Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades Com o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas.
- DECRETO Nº 57784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio.
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... membros da Comissão de Conciliação ad hoc que forem designados nos termos do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Conven\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77140-85.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência prevalecente desta Seção, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora, orienta-se no sentido de que a imunidade de jurisdição, conferida aos organismos internacionais, alcança as relações de natureza trabalhista, por...
... do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63. Recurso de embargos conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Sobre Privilegios e Imunidades do Banco, Assinado em Brasilia, a 21 de Janeiro de 1972.
- Decreto nº 87.563 de 13/09/1982. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO (SELA) PARA A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).
- Decreto nº 4.099 de 23/01/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- Decreto nº 57.784 de 11/02/1966. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
...Inaplicável, assim, ao nosso ordenamento jurídico, a disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas relativamente à imunidade de jurisdição no processo de conhecimento em matéria trabalhista. Recurso conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29840-83.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA. A Corte Regional considerou que, em respeito ao princípio da reciprocidade, não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional, em processo de conhecimento trabalhista, quando este ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos com...
... dos contratos com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Demonstrada possível violação do art. 5º, § 2º, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa...
... parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os...
... parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-70.2004.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do art. 894 da CLT, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Todavia, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 24 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
- DECRETO Nº 42379, DE 28 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publica a Adesão, por Parte de Diversos Paises, a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades Nas Nações Unidas, Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 de Fevereiro de 1946.
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Acórdão Nº 1108541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CARDS DA SÉRIE MAGIC THE GATHERING. ACESSO À INFORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO CULTURAL. ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 330.817. 1. Ao...
...entendimento firmado pelo Plenário do Supremo segundo o qual “a. interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e. levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com. isso, evita-se o esvaziamento ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...Ubi eadem ratio ibi. eadem dispositio (onde há a mesma razão de fato, deve haver o mesmo. direito). 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do. exercício da competência tributária por parte dos entes federados. Situam-se na zona definida pelo ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 09 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Texto do Acordo Basico Entre o Governo do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas Sobre Privilegios e Imunidades do Instituto, Firmado em Brasilia, a 2 de Março de 1970.