Imunidades dos cônsules em relação ao país junto ao qual estão acreditados

... típicas do Direito interno de determinado país", percebe-se que, no Direito internacional,. (a) h\xC3"... o Direito Internacional e que têm relação direta com o respeito à soberania dos Estados. ... da República Federativa do Brasil estão descritos no artigo 4.º da Constituição ... de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima de perseguições ... entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; c) os representantes ...) os chefes de missão diplomática e os cônsules;. (c) os representantes dos Estados perante uma ...(d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos. ...

..., a não ser que um dos Estados acreditados a isso se oponha expressamente. 2. Se um Estado ... poderá exercer o mesmo direito com relação a nacionais de terceiro Estado que não sejam ... com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida ... a prática observada no Estado acreditado, a qual deverá ser aplicada de maneira uniforme. 2. A ...O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, ... no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe ... em quatro categorias, a saber: a) cônsules-gerais b) cônsules; c) vice-cônsules; d) ... como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No ...

... do vale do Douro, isto é, a Cantábria e o País Basco. A expansão da Espanha muçulmana – em ... de questões políticas como também em relação" aos direitos do clero, dos dias santos, das cerim\xC3"... dar ao papa a cidade de Roma, motivo pelo qual teria se transferido para Constantinopla. Ele o ...-lhes as dignidades correspondentes aos cônsules e patrícios romanos. As insígnias imperiais ... Pontífice, como o direito a honras e imunidades soberanas, por sua condição de líder da Santa ...áticos, bem como aos diplomatas acreditados junto à Santa Sé, tratamento conforme o Direito ... Vaticano, conforme os artigos 13, 14 e 15 estão apontados os imóveis que são de inteira ...

... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas ... orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. ...ários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro. Seção IV Das ... os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as ...§ 1º Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE ...

... e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas ..., delegações permanentes e missões junto a organismos internacionais, criadas por decreto, o qual fixa sua natureza e sede. § 2º As repartições ... e Interinstitucional, e demais unidades estão subordinados à Diretoria do Instituto Rio ... e os chefes de Missão Diplomática acreditados junto ao governo brasileiro; e VIII - participar ...) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo ...ção da participação brasileira em relação ao conjunto dos temas relacionados à Itaipu ... carreira; c) o exame de indicações de cônsules...