in eligendo in vigilando doutrina culpa
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Decisão monocrática Nº 45708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... nos autos qualquer exame que demonstre a culpa da Embargante pela inadimplência das verbas ... , dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ... , se não estaríamos ante aquilo que a doutrina chama de prova diabólica, o que é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-09.2019.5.15.0004)
I. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO (PGU)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN
... CONFIGURAÇÃO DE CULPA ... IN ... in vigilando ... do segundo Reclamado. 4. Está ... ou ... in eligendo ... da Administração Pública ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 987-15.2019.5.14.0403)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO ACRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento.
... ática, e não a transferência fundada na culpa do ... ente público ... 4 - ... in vigilando ... do ente público reclamado, no caso ... No caso concreto a culpa "in eligendo" restou caracterizada ... pelo ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15840-61.2002.5.01.0023)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 1.286.486, da relatoria da Ministra Cármem Lúcia, no sentido de " cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo no Tribunal Superior do
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" ... Felizmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotam a teoria da culpa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 155-51.2020.5.14.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... culpa ... in vigilando, ... eligendo" e/ou "in vigilando" para se reconhecer a ... a terceiro ... A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual ... -
Decisão da Presidência nº 29051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... Sustenta que, conquanto registrada a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de ... exigir do empregado o denominado na doutrina de prova diabólica, porquanto o trabalhador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 417-97.2020.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... e VI), e no que ... a doutrina chama de culpa in eligendo, isto é, pela ... -
Acordão nº 01851/2005-012-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Septiembre de 2006
... se assenta nas denominadas culpas "in vigilando" e "in eligendo", decorrentes da má escolha do ... 7.º e art. 170), consagrando-se na doutrina e jurisprudência a teoria da culpa ...
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Decisão monocrática Nº 55483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... ção sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando do Município, ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... judicial? É a opinião legal? É a doutrina? ... Pode ser tudo isso. Dependerá do sistema ... acarreta a indenização com valoração da culpa, como regra geral, e objetiva nos casos previstos ... -se nessa regra as espécies in vigilando e in eligendo 42 ... A esse respeito, ...
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Direito Civil
... jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de ... as sociedades coligadas só respondem por culpa (CDC, art. 28 § 4º); B: correta, pois a ... ária a comprovação de culpa in vigilando , ou negligência, por encerrar a tutela munus ... empregado a terceiros, por culpa in eligendo" ... (E) Para que se possa exigir a restitui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... a fiscalização do contrato, incorrendo em culpa in vigilando. Menciona que, na decisão ... sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, fundamentando tal entendimento ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 766-59.2019.5.14.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
... CULPA ... IN VIGILANDO ... , ainda, não ter agido com culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", pelo ... que ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ... -
Decisão monocrática Nº 53935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2023
... teriam sido comprovadas as culpas in vigilando e in eligendo, citando, ainda, os termos do ... ária de ente público nas condenações por culpa in vigilando ... *. O Supremo Tribunal ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10499-80.2013.5.01.0019) 18-12-2018
... que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in ... eligendo ou in vigilando da ... doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO acerca da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Se isso aconteceu, o Banco agiu com culpa in vigilando e in procedendo e deveria, ele, ... daquilo que diz a lei, roborado pela doutrina e pela jurisprudência ... 109 MINASCAIXA ... ências trabalhistas, age com culpa in eligendo. E, ao deixar de fiscalizá-lo para verificar se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-71.2015.5.06.0021), 06-03-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, constata-se que o Estado de Pernambuco celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o Ente Público...
... ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100683-54.2019.5.01.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃ
... ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-30.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput
... SÚMULA 331 DO ... TST. CULPA ... IN VIGILANDO ... NÃO ... 'in eligendo' ... ) ou na ausência de fiscalização ... Portanto, conforme admitido pela doutrina e jurisprudência ... pátrias, os atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11270-84.2015.5.01.0020) 18-12-2018
... DA PROVA - CULPA ... IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO ... GERAL Nº ... a culpa in eligendo ou in ... vigilando da Administração ... doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1121-87.2015.5.14.0401) 21-02-2018
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal ... relação à empresa escolhida (culpa in eligendo"), quanto em relação à efetiva fiscalização ... Nesse prisma, a doutrina do professor Mauricio Godinho Delgado (in Curso ...
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Decisão monocrática Nº 61424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ática, alicerçada da mera presunção de culpa, decorrente da aplicação da teoria da aptidão ... ária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no julgamento do Recurso ... ços o ônus probatório relativo ao in eligendo vigilando efetivo exercício da fiscalização do ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 52695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2023
... válida a interpretação que cria culpa presumida da Administração Pública, por culpa in eligendo ou in vigilando, por suposta deficiência na ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 53088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... ção, sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, do Município. Alega ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-24.2016.5.06.0013), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. Não obstante as reiterativas decisões que a colenda Corte Superior Trabalhista proferiu, a consolidar o Princípio da Aptidão para a Prova como luzeiro da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Súmula nº 331 dessa...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO ... Não obstante as ... a prova de culpa na escolha (" culpa in eligendo ") ou de culpa na fiscalização (" culpa in ... (" culpa in eligendo " e " culpa in vigilando "). Narra que não estaria configurado qualquer ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...