in eligendo in vigilando doutrina culpa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-17.2018.5.06.0351), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral, ficou confirmada a tese já vitoriosa na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF. Dos...
... ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO ... Na decisão ... ão escolheram adequadamente (" culpa in eligendo "), ou de que não fiscalizaram a contento (" pa in vigilando "). a execução do contrato. Apesar de sua ... empresa contratada, conforme preconiza a doutrina (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do ... -
Decisão monocrática Nº 66689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no ... íntese, que não ficou provada culpa in eligendo ou in vigilando ... No caso, é ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 59211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... , sob o fundamento de restar configurada sua culpa in vigilando, porquanto não demonstrada a ... serviços, quando evidenciada culpa in eligendo" e/ou in vigilando\" e com fulcro no art. 373, § 1\xC2" ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109-56.2016.5.14.0416) 03-04-2018
... ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA ... IN VIGILANDO ... DECISÃO DO SUPREMO ... ável subsidiário foram a culpa "in eligendo" e a culpa "in vigilando", ou seja, a culpa por ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11823-36.2019.5.18.0015)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RITO PROCESSUAL APLICÁVEL À ECT - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista da Reclamada, versando sobre...
... ÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... obra permanente, fenômeno a que a doutrina rotula de "marchandage". As transformações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-23.2017.5.06.0251), 23-10-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização
... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 47 – Visão da doutrina e da jurisprudência. 48 – O contrato ... Criou-se, assim, a determinação de que a culpa médica deva ser sempre provada pelo paciente ... médico do anestesista, por culpa in eligendo ... Embora a independência profissional, técnica ... pelo erro médico dele, por culpa in vigilando , porque indicou que não era reconhecidamente ... -
Magistratura TJAP 2022
... (C) a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor ... criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de ... não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo , pois possui responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10219-92.2018.5.15.0133)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16-DF
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138340-69.2005.5.01.0009)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... aplicação das leis e da doutrina quando se trata de responsabilidade por créditos ... eligendo ou in vigilando, vale dizer mal escolheu ou mal ... -
Decisão da Presidência nº 27528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... da conduta culposa na modalidade in vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA IN VIGILANDO ... Sobre o tema, assim consignou o ... responsabilidade subsidiária, culpa in eligendo, ou culpa in vigilando ... Alega que a decisão ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... doutrina, advogados e magistrados que entendem que este ... da terceirização deve responder pela culpa in eligendo e in vigilando , conforme inciso IV ...
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Decisão da Presidência nº 26384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do ... , na hipótese de ficar demonstrada a sua culpa in vigilando ... Neste diapasão, o seguinte ... 666/93 confirme a ausência de culpa in eligendo do ente público, pois a existência de regular ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 581-40.2017.5.12.0008)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931 . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... NÃO ... ção que excluísse sua culpa in eligendo ou in vigilando. Sustenta que o tomador ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 515-68.2017.5.05.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... pela má escolha (culpa in eligendo). Mas, ainda ... que esta escolha seja ... argumentos não prosperam, porquanto a doutrina e a ... jurisprudência consagram o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100324-53.2020.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal ...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ... pendentes de pagamento, conforme doutrina e jurisprudência consolidada em torno do tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-44.2015.5.06.0007), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NO IUJ-0000362-87.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. Caberia ao Ente Público municipal demonstrar a efetiva fiscalização exercida por força de lei, na qualidade de tomador de serviços integrante da Administração...
... FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO ... DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NO ... prestadora de serviços, por culpa in eligendo e culpa in vigilando , de acordo com o ... E, afinal, pela hodierna doutrina publicista do processo, a condenação deverá ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... , sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula ... Unirrecorribilidade, eis que, em sede de doutrina e jurisprudência, assente que, para cada ato ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... , sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula ... Unirrecorribilidade, eis que, em sede de doutrina e jurisprudência, assente que, para cada ato ...
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Decisão monocrática Nº 58213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... culpa in eligendo ou in vigilando ... *. Alega ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 52657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... válida a interpretação que cria culpa presumida da Administração Pública, por culpa in eligendo ou in vigilando, por suposta deficiência na ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 57075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando ... 12. Sustenta, ainda, a ... ção da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 54177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada ... em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... lucros cessantes); sofreu o acidente por culpa das Reclamadas que deixaram de oferecer ... destaco da doutrina de CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA 4 , em breve ... ; (x) não há se cogitar de culpa in eligendo por se tratar de contratação por licitação vigilando, uma vez que fiscalizou a satisfação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-94.2013.5.05.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... tese acerca do ônus da prova da culpa ... in vigilando ... ou da lpa ... in eligendo ... da Administração Pública ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...