in eligendo in vigilando doutrina culpa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1399-36.2017.5.17.0013)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Constatado o equívoco da decisão ora agravada quanto à...
... REPERCUSSÃO GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... , logo, se demonstrada a culpa in eligendo ... ou in vigilando, devida a ... presumida, alicerçada na doutrina de BANDEIRA DE MELLO, seja pelos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135240-49.2007.5.05.0034) 01-04-2020
... INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS ... Hipótese em que esta ... prestadora de serviços (culpa in eligendo ), sem verificar se houve culpa do tomador de ... de serviços contratada (culpa in vigilando ). Neste sentido, a decisão está em ... pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20576-29.2015.5.04.0203)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, é de se prover o...
... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... ÔNUS ... haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, cujo ônus ... um deles ao caso concreto. A doutrina alemã, que há muito explora o tema, ensina que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135740-86.2003.5.01.0222) 01-04-2020
... INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS ... Hipótese em que esta ... prestadora de serviços (culpa in eligendo ), sem verificar se houve culpa do tomador de ... de serviços contratada (culpa in vigilando ). Neste sentido, a decisão está em ... pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1781-61.2016.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS ... DA PROVA ... eligendo e in vigilando, tal ônus incumbia ao tomador ... doutrina e jurisprudência, não se ... tratando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000539-11.2017.5.06.0411), 23-04-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização
... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 53725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... subsidiária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no ... Além disso, segundo a doutrina de José Guilherme Giacomuzzi (A Moralidade ... configuradas, assim, as culpas in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência do item ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... sobre a controvérsia existente na doutrina em relação à conceituação exposta, elucida ... postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a ... que incidiu notoriamente em culpa in eligendo e culpa in vigilando ... O dever de ...
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Decisão monocrática Nº 57952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2023
... ção, sem a devida comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. Alega ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Decisão monocrática Nº 55667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... subsidiariamente, sem comprovação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas ... inexistente prova taxativa de culpa in vigilando". 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirma\xC3" ... Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ... , fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando) ... A jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 58724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... ática, alicerçada na mera presunção de culpa. Registra que o acórdão reclamado afastou a ... ária nas condenações por culpa in vigilando ... *. Esta Corte, no julgamento do Recurso ... afasto, de logo, a culpa do Estado de in eligendo, Pernambuco, ora recorrido, uma vez que as ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 985-51.2019.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 126 E 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....
... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo ... ou de culpa ... in ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100808-27.2020.5.01.0206)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da ... ou subsidiária, porquanto, segundo a doutrina de José dos ... Santos Carvalho Filho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 975-98.2019.5.14.0403)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica e negado provimento ao...
... quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que ... não foi afastada a ... in vigilando ... em razão da constatação de que ... , ainda, não ter agido com culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", pelo que ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-17.2018.5.06.0351), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral, ficou confirmada a tese já vitoriosa na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF. Dos...
... ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO ... Na decisão ... ão escolheram adequadamente (" culpa in eligendo "), ou de que não fiscalizaram a contento (" pa in vigilando "). a execução do contrato. Apesar de sua ... empresa contratada, conforme preconiza a doutrina (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do ... -
Decisão monocrática Nº 59211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... , sob o fundamento de restar configurada sua culpa in vigilando, porquanto não demonstrada a ... serviços, quando evidenciada culpa in eligendo" e/ou in vigilando\" e com fulcro no art. 373, § 1\xC2" ... merece ser mais aprofundado por nossa doutrina, uma vez que a ideia da igualdade na repartição ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 47 – Visão da doutrina e da jurisprudência. 48 – O contrato ... Criou-se, assim, a determinação de que a culpa médica deva ser sempre provada pelo paciente ... médico do anestesista, por culpa in eligendo ... Embora a independência profissional, técnica ... pelo erro médico dele, por culpa in vigilando , porque indicou que não era reconhecidamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11823-36.2019.5.18.0015)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RITO PROCESSUAL APLICÁVEL À ECT - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista da Reclamada, versando sobre...
... ÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS ... in eligendo ... ou ... in vigilando ... obra permanente, fenômeno a que a doutrina rotula de "marchandage". As transformações e ... -
Magistratura TJAP 2022
... (C) a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor ... criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de ... não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo , pois possui responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109-56.2016.5.14.0416) 03-04-2018
... ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA ... IN VIGILANDO ... DECISÃO DO SUPREMO ... ável subsidiário foram a culpa "in eligendo" e a culpa "in vigilando", ou seja, a culpa por ... Da doutrina do nobre jurista Maurício Godinho Delgado, colho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-23.2017.5.06.0251), 23-10-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização
... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, o Supremo ... -
Decisão da Presidência nº 27528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... da conduta culposa na modalidade in vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA IN VIGILANDO ... Sobre o tema, assim consignou o ... responsabilidade subsidiária, culpa in eligendo, ou culpa in vigilando ... Alega que a decisão ... É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138340-69.2005.5.01.0009)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... aplicação das leis e da doutrina quando se trata de responsabilidade por créditos ... eligendo ou in vigilando, vale dizer mal escolheu ou mal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10219-92.2018.5.15.0133)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16-DF
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" ... É que a ... doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... doutrina, advogados e magistrados que entendem que este ... da terceirização deve responder pela culpa in eligendo e in vigilando , conforme inciso IV ...