inadimplemento absoluto e relativo
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Parte 2
... tanto na definição do que constitua em absoluto a direção unitária, mas antes na ...Portanto, como reação ao inadimplemento do devedor, o credor poderá pleitear a ... de um negócio jurídico, um “ilícito relativo” – ao contrário do “ilícito absoluto”, ...
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Acórdão nº 1.0543.17.001562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDÍCIOS ROBUSTOS DE INADIMPLEMENTO - MEDIDA PARA EVITAR PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao...
... Em ambas as hipóteses - descumprimento absoluto e cumprimento intempestivo - a prova pode ser .... A agravante alega que não houve inadimplemento de sua parte, afirmando que logo após a ... os ônus do inadimplemento, absoluto ou relativo. Ainda que assim não fosse, há nos autos ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDÍCIOS ROBUSTOS DE INADIMPLEMENTO - MEDIDA PARA EVITAR PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao...
.... A agravante alega que não houve inadimplemento de sua parte, afirmando que logo após a ... de suportar os ônus do inadimplemento, absoluto ou relativo. Ainda que assim não fosse, há nos ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDÍCIOS ROBUSTOS DE INADIMPLEMENTO - MEDIDA PARA EVITAR PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao...
.... A agravante alega que não houve inadimplemento de sua parte, afirmando que logo após a ... de suportar os ônus do inadimplemento, absoluto ou relativo. Ainda que assim não fosse, há nos ... -
Acórdão Nº 08213720220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-10-2021
... a negativa se deu em razão de seu inadimplemento. Afirma que, de fato, estava 27 dias atrasado o ... e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da ...
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Acórdão nº 0013103-75.2012.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-04-2023
... UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO" SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL– ILEGALIDADE \xE2"... e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da ...
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Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
... dita – em razão do respeito quase absoluto à autonomia da vontade ali consagrado –, no ...inadimplemento trazia, portanto, vantagens financeiras ao ..., no caso de descumprimento (que pode ser relativo ou absoluto) da obrigação avençada, a parte ...
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Acórdão nº 1.0024.13.418925-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão de matéria já apreciada.
... a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor'". Acrescenta: "Isso se dá ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a conferencista não ser o direito absoluto,. sendo passível de ponderação frente às ...Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção das pessoas físicas no. que diz ...“CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO. DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E. ... -
Acórdão Nº 08039010620168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-05-2021
... jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do ...
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Acórdão Nº 08687251320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2021
...Em relação ao inadimplemento, consoante o parágrafo único, inciso II, do ... e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da ...
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Acórdão Nº 08687251320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
...Em relação ao inadimplemento, consoante o parágrafo único, inciso II, do ... e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... por um ato ilícito como por um inadimplemento – ficará limitado ao montante dos prejuízos ... de associação, entretanto, não é absoluto e comporta restrições, orientadas para o ... culposo, seja ele absoluto ou relativo, o que comprova o aspecto penal” ( Cláusula ...
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Acórdão nº 1.0180.17.002064-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADOS - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO - NÃO COMPROVADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INADEQUADA. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado
... jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.304983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - INOCORRENCIA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE ALGUÉIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESP 1.614.721/DF (REPETITIVO) - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇAO COM LUCROS CESSANTES - TARIFA DE...
..., a partir da ocorrência do inadimplemento (setembro/2010) até a efetiva entrega do imóvel ...ção para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ...ção de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.304983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - INOCORRENCIA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE ALGUÉIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESP 1.614.721/DF (REPETITIVO) - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇAO COM LUCROS CESSANTES - TARIFA DE...
..., a partir da ocorrência do inadimplemento (setembro/2010) até a efetiva entrega do imóvel ...ção para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ...ção de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ... -
Processo nº 0035641-42.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico C/c Indenizatória por Dano Moral. Sentença de Procedência. Condenação Em Danos Morais No Valor de R$ 1.000,00. Recurso Interposto Pela Autora. Verba Indenizatória Adequada. Verbete Sumular Nº 343 Deste Eg. Tribunal. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1- a Questão Devolvida À Análise, cinge-se Ao Quantum Arbitrado a...
... válido, seguida do inadimplemento" . (absoluto ou relativo) da obrigaç\xC3"... -
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não ... do inadimplemento contratual absoluto. . Tendo a resolução relação com vícios, se ...áusula nas situações de inadimplemento relativo, também conhecidas como hipóteses de mora, 10 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CULPA DA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR...
... mensalmente no período do inadimplemento. Os aluguéis não poderiam prevalecer em ...ção para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ..., em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-89.2015.5.06.0411), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o obreiro é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. E no caso, restou evidenciado que o obreiro praticava atividades estranhas e incompatíveis com aquelas para a qual fora...
..., o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, ...éscimo à tradicional doutrina de inadimplemento de contratos, que trata do inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
... indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em ..., em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
... indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em ..., em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por ... -
Relatório e Voto com número 0301983-53.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 301983.53.2016.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE (3ª Vara Cível) 1o APELANTE : PAULO CÉSAR REIS VIEIRA 2ª APELANTE : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 3os APELANTES : MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS 1ª APELADA : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 2o
...16.500,00 … relativo ao aluguel do mês de agosto; R$ 32.500,00 … ...cumulação entre a multa pelo inadimplemento contratual e a cláusula penal, além do. ...violação (inadimplemento absoluto – caráter compensatório), ao passo que ... -
Acórdão Nº 08035677320128200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
... FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESP. 1.614721/DF – TEMA 971. ...ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA PARA O COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULÁVEL COM MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA INCIDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DA MORA, POR VALOR...
... qualquer tipo de penalidade para inadimplemento por parte da construtora no que se refere à ... Destarte, "em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...