inadimplemento e mora
-
Acórdão nº 2015/0322943-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL ... , do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, ...
- Acórdão nº 2014/0148413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0143615-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE ... segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no ...
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... – a forma de apuração e de pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora relativos ao pagamento devido à União, decorrente da ocupação ...
-
Acórdão nº 2002/0061774-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo ... 2. Recurso ...
-
Acórdão nº 2005/0019446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E MORA. REVOGAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71 ... 1.A matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-34.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora....
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. Os juros de mora rrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... desde que provada a mora pelo protesto do título ou ...
-
Acórdão nº 2005/0057162-0 de T4 - QUARTA TURMA
... não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento ... 3. A perda da ...
-
Acórdão nº 2006/0208367-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. MORA. CARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA ... 1. Modificação de ... 3. Reconhecimento do inadimplemento culposo e da mora do recorrido com a procedência da ação de busca e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e ... ano e as demais no último dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da dívida ... § 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-10.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante...
... RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da ... nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão nº 2015/0157299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ... REMUNERATÓRIOS. ... INAPLICÁVEL ... LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ... CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000 ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do ... § 4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos ...
-
Acórdão nº 2011/0252560-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE ARESP. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O provimento de agravo em recurso especial para melhor
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO ... MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA VENDEDORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-15.2006.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO OU MORA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não indicada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
... INADIMPLEMENTO OU MORA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... é o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei ... #Incluído pelo ... § 8o O inadimplemento do termo de compromisso implica: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro ... Parágrafo único- ... mora ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... § 9º ...
-
Acórdão nº 2009/0113415-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A...
... INEXISTÃNCIA. PRESCRIÃÃO. INOCORRÃNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÃÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1405890 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N. 115/STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC. ENUNCIADO N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. 1. Inexistência de recurso...
-
Acórdão nº 2004/0097390-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADIMPLEMENTO E MORA. REVOGAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71 ... 1.A Primeira ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de ... que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento ... § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão ... SEÇÃO I Obrigação de realizar o capital ... Condições e Mora ... ARTIGO 106 ... O acionista é obrigado a realizar, nas ...
-
Acórdão nº 2006/0251743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E MORA. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NOS ARTS. 2º, DA LEI 8.022/90, E ...