inalienabilidade impenhorabilidade
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Acórdãos nº 0431270-31.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. Indeferimento do ...
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Acórdãos nº 9061491-40.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Imóvel sobre o qual pesavam cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, em razão do que não pode ser lavrada ...
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Acórdãos nº 0032853-05.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade para outros imóveis ...
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Processo nº 0199118-95.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... gravames de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 9219185-09.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Sub-rogação do vínculo Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2068830-23.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... BEM GRAVADO COM CLÁUSULAS DE USUFRUTO, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL DESATUALIZADA. 1. O ...
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Acórdãos nº 1008132-27.2016.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... íza: Erika Ricci Apelação Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e incomunicabilidade Restrições ...
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Acórdão Nº 0057753-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE" DE BEM IMÓVEL, PORQUE DOADO PELO MUNICÍPIO À ... EMPRESA EXECUTADA. DOA\xC3" ... IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR O PATRIMÔNIO DA ... EXECUTADA ...
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Acórdão Nº 4023920-28.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros.' (REsp. N ...
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Decisão monocrática Nº 0005644-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-03-2023
... INVOCAÇÃO ... DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, ... INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. PLEITO PELO ... RECONHECIMENTO ...
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Processo nº 0384895-90.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... cláusulas ... incomunicabilidade, ... impenhorabilidade e inalienabilidade. Sentença improcedente. ...
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A dinâmica do usufruto
... Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. Mas nada impede que o ...
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Acordao N° 1340567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Execução. Valores. Bloqueio. Sisbajud. Liberação indevida. Ausência de outros bens penhoráveis. Persecução menos gravosa ao devedor. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 789 do código de processo civil, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, devendo a penhora recair sobre tantos...
... ção do débito, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade e ... inalienabilidade ... 2. Ausente qualquer das hipóteses legais de ... -
Acórdão nº 71132 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS' DA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DA INALIENABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE. NÃO PODE A LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTACO POR CAUSA DA TAL CLÁUSULA. INSTITUIDA PELO' DE CUJUS' EM TESTAMENTO (CF DE 1946, ARTIGO 198 II; LEI PAULISTA N185/48, ARTIGO 12).
... INALIENABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE TRIBUTAÇAO AGRAVADO POR LEI ... -
Acórdão nº 71132 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS' DA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DA INALIENABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE. NÃO PODE A LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTACO POR CAUSA DA TAL CLÁUSULA. INSTITUIDA PELO' DE CUJUS' EM TESTAMENTO (CF DE 1946, ARTIGO 198 II; LEI PAULISTA N185/48, ARTIGO 12).
... INALIENABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE TRIBUTAÇAO AGRAVADO POR LEI ... -
Acórdãos nº 1003609-06.2016.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... do CC/16 Ausência de cláusula de inalienabilidade Cláusula de impenhorabilidade que tem objetivo a proteção ...
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Decisão Monocrática N° 07304351220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA PEREIRA em face da decisão (id 100666018), integrada por embargos de declaração rejeitados (Id 101786615), proferida nos autos da ação de extinção de condomínio n.º 0741162-61.2020.8.07.0001, que determinou o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, bem como o depósito judicial da quota parte que cabe à agravante na venda do...
... 8.07.0001, que determinou o cancelamento da clusula de inalienabilidade, bem como o depsito judicial da quota parte que cabe agravante na venda ... se proceda sub-rogao dos nus de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre o produto da venda. Narra, em suma, que a ... -
Acórdãos nº 2205382-34.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... com cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade" e inalienabilidade Indeferimento da nulidade de tais cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 4033374-32.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... , não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros.' (REsp. N ...
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Acordao N° 1724324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Art. 30 da lei nº 6. 830/80. Arts. 789 e 831 do cpc. Devedor. Totalidade de bens para satisfação do crédito. Múltiplas penhoras. Direito de preferência. Arts. 797 e 908 do cpc. Baixo valor do veículo. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O art. 30 da lei nº 6. 830/80 enuncia que ?sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em
... , inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja ... qual for a data constituição do ônus ou ... -
Acórdãos nº 1001299-77.2014.8.26.0010 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... de compra e venda gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Restrições devidamente ...
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Acórdãos nº 2131075-75.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR COM CLÁUSULA E IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DESCABIMENTO NO CASO A doação de bens a descendentes ...
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Acórdão nº 2.0000.00.518796-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - USUFRUTO VITALÍCIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE SOCIAL DA PROPRIEDADE -USUFRUTO PERPÉTUO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1676 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (NCCB, ART. 1911, PARÁGRAFO ÚNICO). Extinguindo-se o usufruto vitalício pelo falecimento dos doadores, sendo os filhos nus-proprietários...
EMENTA: CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - USUFRUTO VITALÍCIO - ... -
Acórdãos nº 2272429-25.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... COM CLÁUSULAS INSTITUÍDORAS DE VÍNCULOS (INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE), OBJETIVANDO A ...
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Decisão Monocrática nº 51944698220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A impenhorabilidade" e a inalienabilidade previstas em lei estão imunes ao processo de execuç\xC3" ...