inamovibilidade do juiz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211536-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0211536-55.2019.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: STEFEN DECCAX ALVES REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TRABALHO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO
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Do Poder Judiciário no Brasil
... vista tratar-se de garantia voltada para o próprio Poder, por ser o juiz o órgão que fala por ele. Ao falar de independência do Poder ... repete a norma constitucional, incluindo nesse rol a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídio. . @@@3.4.2 ...
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Acórdão Nº 0628330-28.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - JUIZ SUBSTITUTO QUE AINDA NÃO ADQUIRIU AS GARANTIAS DE VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE - PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS RESERVADOS AOS JUÍZES VITALÍCIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 1979 - PRECEDENTES DO STJ -
...NA POSSE - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JUIZ SUBSTITUTO QUE AINDA NÃO ADQUIRIU AS. GARANTIAS DE VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS RESERVADOS. AOS JUÍZES VITALÍCIOS - ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do Juiz das Garantias. As ações diretas são as seguintes: (1) ... separação dos poderes, as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio aos magistrados e, como fundamento de ...
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Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
... na supremacia do interesse público, erige uma espécie de inamovibilidade instrumental mitigada da autoridade policial que preside as ...“A inamovibilidade garante que o juiz não seja removido do cargo ex officio. Não se permite, igualmente, que, ...
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Organização dos poderes
... garantias constitucionais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, as quais têm por escopo justamente ...ém não ofende, a toda evidência, o princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da Carta Magna), uma vez que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE ... público e as prerrogativas da magistratura (sobretudo a inamovibilidade), enquanto preservadas, resguardam os magistrados do jogo de interesses e ...
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Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... de evidência, proposta por Lucas Leite Ribeiro Porto em face do Juiz de Direito da 4º Vara do Tribunal do Júri de São Luís (APn ... legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional: “A avocação de atribuições de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial ... também salvaguardas especiais, como a vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional. Rente a estas ...
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Conclusão
... Ministério Público no cargo referido ou titularidade e a inamovibilidade" do titular do cargo e de suas funções. O princípio do promotor natural \xC3"...ípio do promotor natural na atual Constituição são a analogia ao juiz natural e a proibição do promotor ad hoc, os princípios da ampla ...
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Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO DO CARGO, LEI N. 8.719/ DISPONIBILIDADE NÃO PUNITIVA. APROVEITAMENTO COMPULSORIO EM CARGO EQUIVALENTE E NO MESMO LOCAL, APÓS TER RECUSADO ESTE E OUTROS TRES EM LOCAIS DIFERENTES. 1. A garantia da inamovibilidade de magistrado esta regulada nos casos de remoção, promoção e...
...SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. OBSERVANCIA. Publicação. DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT VOL-01764-01 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade. conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º,. ...que não se faz possível ao Juiz, no âmbito da apreciação de. medida cautelar, aprofundar-se na ... -
Suspeição e os limites da inamovibilidade de juízes e promotores
Vicente Saraiva: Suspeição e limites da inamovibilidade de juízes
.... Principalmente após o vazamento das conversas do juiz Sergio Moro e o representante do Ministério Publico Dallagnol. . Ora, veio à tona o que de todos já era esperado, mas não se tinha a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...independência funcional e de inamovibilidade, expressamente. conferidas a todo e qualquer membro do Parquet, cumpre. ...qual, à semelhança do que reverbera o preceito do Juiz. Natural, nasceu como desdobramento aos princípios da. legalidade e do ... -
Acórdão nº 0009073-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2014
Representação contra Magistrado. Recurso Administrativo. Inadmissibilidade. Ausência de infração funcional que autorize a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Arquivamento. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A instauração de procedimento disciplinar contra juízes somente será admissível quando constatado desvio de...
...do Juiz, insculpido no art. 131, do CPC e fruto das garantias. constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. de subsídios. O exercício da judicatura pressupõe ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...ção em sua presença, de apreender a pessoa e levála perante um juiz. Em 1874, o estatuto foi expandido para abarcar qualquer policial: . ... 1934 que se reúnem as três garantias, com a previsão da inamovibilidade. Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira. ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...asseguram. a seus. Membros. independência funcional, inamovibilidade e vitaliciedade (CF,. 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ...Não procede a contradição sobre a utilização da decisão. do E. juiz Sergio Moro, que vedou o uso de provas. compartilhadas contra ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio ‘quer ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio ‘quer ...
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Direito constitucional
...Todavia, se o ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar aquele princípio com o da hierarquia, ...Este entendimento obedece à garantia constitucional da inamovibilidade, prevista no art. 95, II, CF/88:. » CF/88. Art. 95. Os juízes gozam das ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... do trabalhador exercente de mandato sindical inclui a inamovibilidade, nos termos do art. 543, da CLT. Assim, ilícita a transferência da ...
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O princípio da separação de poderes
...III.9.2 A inamovibilidade dos juízes. III.9.3 A criação do Tribunal Supremo. III.10 A ... sentido que contribui e reforça a posição institucional do juiz argentino para controlar a arbitrariedade administrativa que, em uma de ...
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
...ção, e de uma possível medida cautelar derrogatória da inamovibilidade. A defesa técnica, por sinal, vê com estranheza as notícias que pululam ...SUSPENSÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR JUIZ FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
...ção, e de uma possível medida cautelar derrogatória da inamovibilidade. A defesa técnica, por sinal, vê com estranheza as notícias que pululam ...SUSPENSÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR JUIZ FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. ...