inamovibilidade do juiz
3766 resultados para inamovibilidade do juiz
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Decisão da Presidência nº 34182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... a relativizar o postulado da garantia constitucional da inamovibilidade, pois: (i) os atos de conciliação, v ... g., Termos de Ajuste de ... § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I a prova do fato não depender de ...
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Decisão monocrática Nº 1395540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... (PEDILEF nº 200772510005124, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJU de 50/04/2010) ... 6 ... de custo em virtude (i) da prerrogativa constitucional da inamovibilidade e (ii) da simetria entre as carreiras do Ministério Público e da ...
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Acórdão nº 42162-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo...
... ADVOGADO: IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS ... RELATOR: JUIZ CONVOCADO EVERALDO CARDOSO DE ... APELAQOES CfVEIS SIMULTANEAS. DIREITO ... nao contem as impetrantes com a garantia constitucional da inamovibilidade e ilegal a remocao sem a valida motivacao, sendo essa a materia discutida ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Juiz de Direito Titular de 3ª Entrância do Tribunal de Justiça do Rio ... Não é sem razão que as garantias tradicionais de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos foram historicamente ... -
Processo Penal
... Decretação: A incomunicabilidade deve ser decreta pelo Juiz, por intermédio de decisão fundamentada. Pode requerê-la a autoridade ... 95, I, CF); (b) Inamovibilidade: É a garantia que assegura a estabilidade do juiz no local do ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , em 1922, com a constituição de tribunais rurais compostos pelo Juiz de Direito da Comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos ... casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III ...
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Direito Constitucional
... impositivos para todos os órgãos estatais, não surpreende que o juiz constitucional assuma parcela de mais considerável poder sobre as ... , os direitos sociais e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio asseguradas aos juízes ... EBOOK COMO ...
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Simulado Delegado MG
... Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz: ... I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária ... II ... (D) Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à ...
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A dimensão política da magistratura
... 2 Ainda mais, analisar a interface política do juiz muitas vezes bordeja o próprio desacato, 3 em um processo profanatório ... ção à carreira 201 e suas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos etc.). São garantias institucionais ...
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Decisão da Presidência nº 33078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... Ordenou, ainda, que recolocasse o nome do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho na lista de designações de Juízes ... NATUREZA DISCIPLINAR ... DESVIO DE FINALIDADE ... INAMOVIBILIDADE ... INDEPENDÊNCIA JUDICIAL ... REGULAMENTAÇÃO ... NECESSIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 33078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... Ordenou, ainda, que recolocasse o nome do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho na lista de designações de Juízes ... NATUREZA DISCIPLINAR ... DESVIO DE FINALIDADE ... INAMOVIBILIDADE ... INDEPENDÊNCIA JUDICIAL ... REGULAMENTAÇÃO ... NECESSIDADE ...
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A Justiça Eleitoral
... , não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o ... 95 da Constituição Federal 51 , que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade, sendo a última ...
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Nomes que consolidaram a magistratura brasileira
Nomes que consolidaram a magistratura brasileira
... , inclusive as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade devencimentos. Estas, aliadas a outras tantas, dá-lhes ... Como se vê, o juiz brasileiro não é um funcionário graduado, mas sim um representante de ... -
Organização dos poderes
... Gabarito "B" ... OAB - OAB/SP 122/2003 ... 5. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na ... perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada ...
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Decisão monocrática Nº 33078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Estadual 980, de 21 de dezembro de 2005, e a reintegração do Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho à lista de designações de ... NATUREZA DISCIPLINAR. DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANTÕES ...
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Funções Essenciais à Administração da Justiça
... de cada Ministério Público, e em respeito à garantia da inamovibilidade assegurada constitucionalmente aos seus membros, não há como aplicar a ... á, no entanto, como assemelhá-lo nem confundi-lo com o princípio do juiz natural. Enquanto este último impede a criação de juízos ou tribunais ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... pelo pretor e julgado por um cidadão escolhido para a função de juiz, iudex ... O cargo de pretor era uma das magistraturas da cidade, sujeito ... de servidores públicos, gozando de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Tratava-se de um novo processo de ...
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e ... vedado o exercício da advocacia fora das atribuições ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, ... independente e imparcial, estabelecido ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e ... vedado o exercício da advocacia fora das atribuições ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, ... independente e imparcial, estabelecido ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e ... vedado o exercício da advocacia fora das atribuições ... e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, ... independente e imparcial, estabelecido ... -
Acórdão Nº 170867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 164.593-AgR/AM, REL. MIN. EDSON FACHIN) – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA...
... cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos ... membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, ... Entre o ... juiz e o promotor de justiça, existem relações de ordem processual ... -
Do Ministério Público do Trabalho
... a advocacia ao mesmo tempo, pois o promotor é tão imparcial como o juiz na defesa do ordenamento jurídico, mas tão combativo como o advogado ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio quer significar ...
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Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
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Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio ‘quer ...