inamovibilidade do juiz
-
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... detentor do poder de pacificador social, por meio da tutela do Estado-juiz ... A jurisdição deixa de ser monopólio judicial quando se concede a ... 95, I, CF/88), inamovibilidade (art. 95, II, CF/88) e irredutibilidade de subsídios (ARAÚJO, 2016, p ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Nesse quadro constavam desde a limitação do papel do juiz à mera aplicação da norma, a rejeição dos valores ou da moral como ... ) e a independência do Poder Judiciário com garantias de inamovibilidade e imparcialidade. 46 Este último princípio se estendeu a outros órgãos ...
-
Decisão monocrática Nº 39105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... -se de mandado de segurança impetrado por Raphael Casella de Almeida, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão do ... assim como os direitos líquidos e certos do Impetrante à inamovibilidade" e à vitaliciedade” ... Afirma desproporcionalidade do CNJ na ado\xC3" ...
-
Funções institucionais e instrumental jurídico
... podia ocorrer por iniciativa do delegado de polícia ou do próprio juiz ... Excetuadas as ações penais de natureza privada, como é caso, por ... pela independência funcional e pela garantia da inamovibilidade". Lamentavelmente, é preciso lembrar que, ainda que existam bons quadros t\xC3" ...
-
Rumo à democratização do poder judiciário
... ência funcional, que é a mesma, senão na garantia da inamovibilidade. Com efeito, o juiz titular não pode ser removido do juízo em que se ...
-
Organização Judiciária Trabalhista
... Varas do Trabalho — VT são juízos unipessoais, cujo titular é o Juiz do Trabalho, e constituem-se no órgão de base da jurisdição ... casos, de sentença judicial transitada em julgado; II — inamovibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... extrema relevância, ainda mais se considerada a impossibilidade de o Juiz Federal exercer qualquer outro tipo de atividade remunerada, salvo no ... afastamento do cargo), e as suas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade" e irredutibilidade de subsídio) ... A Constituição da República, tamb\xC3" ...
-
Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de ... Tribunal Regional Federal.” ... Lei nº 8.443/1992 ... estende as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade ... e irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor: ...
-
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... mediações concretizadoras - do legislador, do administrador ou do juiz -, enquanto as regras admitem aplicação direta); (iii) quanto ao ... ato de posse da nova comissão, sendo a eles garantidas a inamovibilidade e a independência no exercício de suas funções. A perda do mandato ...
-
Fora dos holofotes: estudo empírico sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF
... por uma série de garantias, como a vitaliciedade e inamovibilidade, bem como por mecanismos processuais que visam à inércia do Judiciário e o princípio do juiz natural. Contudo, mesmo diante dessas garantias, um determinado magistrado ...
-
Funções essenciais à justiça
... do Minist ério Público são as da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, xado na fo rma do art. 39, § 4º, e ... natural O princípio do promotor na tural, à semelhança do juiz natural, embora não expresso na Constituição, repele a gura do ...
-
A consolidação substancial
... mesmo esta última tem sua eficácia subordinada à homologação do juiz (LRF, art. 165, caput ) ... 3. Embora a liquidação dos ativos para ... do que ocorre no Brasil, em que essas garantias, além da inamovibilidade, são concedidas a todos os juízes (Constituição Federal, art. 95), nos ...
-
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Composto por um Juiz de Direito, intitulado pelo Juiz Presidente, e por mais vinte e cinco ... conta com as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95, I, II, e III, da CF), os ... -
Decisão da Presidência nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... da isonomia, porque em caso semelhante o CNJ teria absolvido outro Juiz Federal da acusação de negligência na condução dos trabalhos ... dos mais relevantes da magistratura, qual seja, a inamovibilidade ... A conexão entre inamovibilidade e remoção compulsória é expressa ...
-
Decisões Monocráticas nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... da isonomia, porque em caso semelhante o CNJ teria absolvido outro Juiz Federal da acusação de negligência na condução dos trabalhos ... dos mais relevantes da magistratura, qual seja, a inamovibilidade ... A conexão entre inamovibilidade e remoção compulsória é expressa ...
-
Polícia judiciária
... ao Poder Judiciário e quais deveriam permanecer afastados do Estado-Juiz ... Faz-se referência ao Estado Novo (1937-1945) , regime ... essas que se constituem na independência funcional, na inamovibilidade, na vitaliciedade e na irredutibilidade de vencimentos ... Não se pode ...
-
Acórdão Nº 1025694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Extorsão mediante sequestro. Art. 159 do Código Penal. 4. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. Negativa de seguimento do ARE mantida, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.
... Desta resposta, poder-se-á extrair a possibilidade, ou não, ... do juiz proferir sentença penal condenatória diante de um ... pedido de ... prerrogativas (vitaliciedade, inamovibilidade" e irredutibilidade de ... subsídio), nos termos do art. 127, §§ 1º e 2\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5009692-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-11-2022
... ão haja nenhum impedimento de ordem constitucional, como a inamovibilidade. Graças a essa previsão, o PGR tem possibilidade de exercer seu outro ... estão gerando risco de lesão à ordem pública foi proferida por Juiz Federal da 1ª instância da Justiça Federal de São Paulo ... A ...
-
Decisao Nº 8022213-77.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... Inobstante o agravado não possuir a prerrogativa de inamovibilidade, certo é que deve ser comprovada pela Administração a necessidade da ... , em apertada síntese, ao conceder a medida liminar pleiteada, o MM Juiz violou o artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e, por consequência, o art. 1º ...
-
Poder judiciário
... ser propostas diretamente no TRF, sem a participação preliminar do juiz federal de primeiro grau de jurisdição. Não obstante, há um segundo ... As garantias básicas são a de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. O propósito é garantir a ...
-
Inelegibilidade de oito anos impõe ao magistrado uma verdadeira sanção
Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados
... juiz atividade político-partidária". Essa redação permaneceu praticamente ... Vitaliciedade, irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade são apenas exemplos mais tradicionais, mas a conta é bem maior. Toda ... -
Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... , porém o sistema ideal de investigação criminal? Pelas mãos do juiz de direito, diretamente, ou através de forças policiais, ou sob a batuta ... • Vitaliciedade • Inamovibilidade, isto é, impossibilidade de remover compulsoriamente o titular de seu ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... de servidora aposentada do TRT da Região/PB e de pensionista de Juiz do Trabalho vinha percebendo cumulativamente valores que ultrapassam o ... sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a ...
-
Convicção Jurídica do Delegado de Polícia como Corolário da Independência Funcional
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, em ... – Decorrência DoS PrincíPioS Do DelegaDo natural e Da inamovibiliDaDe DoS DelegaDoS De Polícia ... o Delegado de Polícia pode lavrar ou não ...
-
Decisao Nº 8001627-19.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina que, nos ... 5. É verdade que os servidores não possuem garantia de inamovibilidade e que os atos administrativos ostentam discricionariedade, contudo isso ...