Inativo
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- Acórdão nº 2012/0101925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281281 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
- Acórdão nº RMS 17422 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0078948-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418⁄85 E LEI ESTADUAL 4.794⁄85. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 18 ...
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Acórdão nº 2002/0129782-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA ... 1. A via do mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito ...
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Acórdão nº 2007/0042093-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEIS DELEGADAS NºS 04⁄2003 E 06⁄2003. "SUBSÍDIO". OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. VANTAGEM. EXTENSÃO. INATIVO. PRECEDENTES ... 1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se ...
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Acórdão nº REsp 1263856 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1283765 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO ... 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2010/0146326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 211⁄STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEIS Ns. 10.410⁄02 E 10.472⁄02. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41⁄2003. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289186 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166120 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784⁄99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM ... 1. Caso o ...
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Acórdão nº 2006/0049792-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS. APOSENTADORIA. LEI DELEGADA Nº 04⁄2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. VANTAGEM. EXTENSÃO. INATIVO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20⁄98) ... 1. A Lei Delegada nº 04⁄2003, apesar de instituir o regime de ...
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Acórdão nº 2006/0104291-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0148455-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI N. 10.410⁄02. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS ... 1. O acórdão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158025 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo ... 4. Apenas o auxílio-alimentação pago in natura não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes ... 5. Embora se reconheça a ...
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Acórdão nº 2006/0129311-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MAJOR INATIVO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RMS 11.784/RJ. DECISÃO QUE ALBERGOU OS CORONÉIS INATIVOS E ...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... õe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município ... -
Acórdão nº 2004/0176102-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - REAJUSTE DE 29,55% CONCEDIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - PEDIDO GENÉRICO DE EXTENSÃO DE FUTUROS REAJUSTES CONCEDIDOS ...
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Acórdão nº 2005/0216428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CABIMENTO. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA AOS ATIVOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0156702-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO QUE DEU CAUSA AO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0211908-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEMISSÃO. NÃO-CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2009/0124624-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito dos policiais militares inativos do Estado de São Paulo...
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÃÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÃNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 2005/0018380-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0022383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Se a Administração, por erro, creditou em conta corrente de servidor público inativo de boa-fé valores equivocados, é ilícito o seu desconto ... 2. Recurso parcialmente provido apenas no tocante à não restituição dos valores ...
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Acórdão nº 2007/0208183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inativo. Precedente da Primeira Turma do STJ ... 4. Recurso especial do IPAMV não conhecido ... 5. Recurso especial do Município de Vitória - ES ...