Inativo
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Acórdão nº 2015/0021317-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benef
... inativo postular ... a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo ... -
Acórdão nº 2015/0171431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Não cabe ao STJ se manifestar sobre ofensa a princípio ou dispositivo constitucional, sob pena de usurpa
... servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. ... Precedentes: AgRg no REsp 1.281.281/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman ... - DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre o Pagamento de Pessoal Inativo do Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a. - Bncc, em Liquidação.
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Acórdão nº 2014/0035815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu...
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Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME APÓS A REFORMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: ART. 8º DA LEI Nº 11.817/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273385 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.244.632, CE, relator Ministro Castro Meira, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.244.632, CE, relator Ministro Castro ... -
Acórdão nº RMS 32756 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 11 da EC n.º 20/98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20/98. 2.
... ção de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20⁄98 ... 2. Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas ... -
Acórdão nº RMS 32042 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. SUJEIÇÃO. 1. Está assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento: (a) o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal é norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. SUJEIÇÃO ... 1. Está assentado na ... -
Alerj: projeto de lei prevê reajuste automático para inativo ou pensionista do Rio com direito à paridade
Agência O Globo -Os servidores inativos e dos pensionistas do Estado do Rio, que fazem jus à paridade de salários, deverão ser ter seus proventos automaticamente reajustados sempre que as remunerações dos servidores ativos em cargos compatíveis forem...
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Alerj: projeto de lei prevê reajuste automático para inativo ou pensionista do Rio com direito a paridade salarial
Agência O Globo -Os servidores inativos e dos pensionistas do Estado do Rio, com direito a paridade de salários, deverão ser ter seus proventos automaticamente reajustados sempre que as remunerações dos servidores ativos em cargos compatíveis forem c...
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Acórdão nº 2006/0220434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 2. Apenas o auxílio-alim
... ão, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo ... 2. Apenas o auxílio-alimentação pago in natura não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes ... 3. O acórdão recorrido, mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0065722-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDAFA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1043630/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDAFA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a ... -
Servidor federal inativo consegue direito de receber em dinheiro licença não gozada nem contada em dobro para aposentadoria
Agência O Globo -Um servidor público federal aposentado conseguiu manter na Justiça uma decisão que lhe garantiu o direito de receber em dinheiro os períodos de licença-prêmio não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria. A decisão ...
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Ativo, inativo ou pensionista da União tem até o dia 31 para se recadastrar e manter o auxílio-saúde indenizatório
Agência O Globo -Faltam nove dias para terminar o prazo de recadastramento dos servidores federais ativos, inativos ou pensionistas beneficiários da Assistência à Saúde Suplementar, de caráter indenizatório. O procedimento obrigatório vai até 31 de ...
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Acórdão nº 2008/0151665-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do...
... ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1145676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. É incabível o desconto das diferenças ... - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
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