Inativo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pagas com receitas correntes da ...
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Acórdão nº 2007/0299787-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em ausência de direito dos médicos legistas aposentados, ... integrantes do Quadro de Pessoal Inativo da Secretaria de ... Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, ao pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
- Acórdão nº 2014/0210687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0260073-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inativo postular a revisão do benefício de ...
- Acórdão nº 2014/0199833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0162558-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante ...
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Acórdão nº 2007/0187684-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... EXTENSÃO AO INATIVO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO ... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ...
- Acórdão nº 2014/0211759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0246504-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0071214-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0040912-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDAFA. EXTENSÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1046463 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1308991 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (I) APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO SUCESSOR, DNIT. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.244.632⁄CE, REL. MIN ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1279890 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC ... 1. É ...
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Acórdão nº 2005/0092630-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI DELEGADA Nº 04⁄2003 - ESTADO DE GOIÁS - SUBSÍDIO FIXADO QUE NÃO CORRESPONDE AO REGIME PREVISTO PELO ART. 39, § 4º, CR⁄88 - SOMATÓRIA ...
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Acórdão nº 2007/0094783-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo ... 4. Apenas o auxílio-alimentação pago 'in natura' não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes ... 5. O acórdão recorrido, mesmo ...
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Acórdão nº 2008/0126088-5 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO. EQUIPARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do art. 541 do CPC, segundo o qual a prova da...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO. EQUIPARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO ... 1.O suscitado ... -
Acórdão nº 2010/0117312-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Buscando a parte agravada, servidora pública estadual aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa, é o caso de incidência...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2009/0224751-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FIGUEIREDO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30919 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FIGUEIREDO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão nº 2008/0063073-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO E INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PERCENTUAL DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º 41⁄2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41⁄2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13673 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI 10.410⁄2002. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL ...