Incapacidade jurídica
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Acórdão nº 1.0607.16.006562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprove, nos autos, a incapacidade...
... Declara que "com o propsito de demonstrar a total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a apelante e seus scios ... -
Acórdão Nº 5000405-95.2019.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não ... INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO SUFICIENTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507607-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE FUNDO - ICMS NÃO RECOLHIDO - MULTA DE 25% - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA - MATÉRIA DE DIREITO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº6.763/75 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOBSERVÂNCIA -
... dos anos de 2017 e 2018, por si s, tambm no comprova a incapacidade da recorrente para custear o processo, mormente tendo em conta as altas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2058300-63.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está consagrada no âmbito doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5.º, LXXIV, da CF/88. Todavia, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera...
... PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está consagrada no âmbito ... fins lucrativos, uma vez que a ausência de lucro não supõe incapacidade financeira para comparecer em juízo. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 50541133720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é possível quando comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Caso em que há prova dessa incapacidade. Benefício CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO.
... ação indenizatória. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ... A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ... à pessoa jurídica é possível quando comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. ... Caso em que há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9219-63.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR AO MÉRITO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE MANDAMENTAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. I
... PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Em se tratando de pessoa jurídica, necessária se faz a comprovação da sua incapacidade financeira, mediante prova robusta nos autos, para que se possa deferir os benefícios pleiteados....
... de pessoa jurdica, necessria se faz a comprovao da sua incapacidade financeira, mediante prova robusta nos autos, para que se possa deferir os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1001780 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação ... 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil" (REsp 1.071.741⁄SP, 2ª ...
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Acórdão Nº 0000973-93.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Pois bem ... Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC, acerca da ... - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica ... No caso, tenho que o recorrente não apresentou prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182566220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0818256-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILEMAR MAGALHAES FILHO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ... PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003758620174058312), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800375-86.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ INACIO e outro ADVOGADO: Gustavo Emidson De Oliveira E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ... PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS E CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO. A benesse da gratuidade deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou...
... , inexistindo no feito elementos aptos a demonstrar a incapacidade denunciada pelo agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS E CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.A benesse da gratuidade deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou...
... , inexistindo no feito elementos aptos a demonstrar a incapacidade denunciada pelo agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1199086 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ... probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica" dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida ... 3. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019039520204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801903-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & LIMA LTDA ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... que para concessão da gratuidade em benefício da pessoa jurídica, deveria haver nos autos a comprovação concomitante de escassez de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos da Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".-...
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Acórdão nº 0012902-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... AÇÃO REVISIONAL ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS ... DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2007/0073018-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes ... 3. Na hipótese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000500-44.2018.5.02.0614)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A indicação de trecho da decisão regional que...
... da Justiça só pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, a incapacidade" econômica para ... arcar com as despesas processuais, fato que n\xC3" ... -
Acórdão nº 0006023-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... miserabilidade, pois, sendo pessoa jurídica, não é passível de ser miserável, ... bastando que demonstre a ... INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ... DEMONSTRADA ...
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Decisao Nº 0300341-38.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTS. 219, 1003 E 1021 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-BA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I-A pessoa jurídica "faz jus ao benefício da justiça gratuita a...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de órgão público encarregado da prestação de assistência jurídica gratuita, motivo pelo qual os advogados que nela atuam não possuem as ... º do Código de Processo Penal), prescreve que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ...
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Acórdão nº 2004/0081313-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Narrando a inicial acusatória que do crime resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e perigo de vida, ... Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, ...
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Acórdão nº 0017768-65.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Nº 5042046-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS QUE NÃO DENOTA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. RECURSO...
... o que consta na previso constitucional, quando demonstrada a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorrios advocatcios e ...