Incapacidade jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEVADA MOVIMENTAÇÃO HABITUAL DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Não comprovada a carência de recursos e a impossibilidade de pagar as custas e despesas...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSECTÁRIOS DA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVA DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: PERMISSIVO PARA O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMUAL Nº 543, STJ. ABRANGÊNCIA DA

Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem através de documentos suficientes. V.V.P. 1. "Faz jus ao benefício da justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. I - Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil. II - A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos alcança apenas a declaração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800103-07.2019.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: RONALDO GOMES APELANTE: ROMERO GOMES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa CURADOR: Ronaldo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 400 DE 13/12/2016. FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA E INFORMACIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BALIZAMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ADEQUABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.-Na espécie, a Companhia Aérea apelante, a respeito de um atraso de voo de mais de

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR DECORRENTEDAS ATIVIDADES CASTRENSES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,na petição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que se presume...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que se presume...

EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA . O benefício da Justiça Gratuita é cabível à pessoa jurídica que comprovar a dificuldade financeira e incapacidade econômica, o que não restou demonstrado nos autos pela ré.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. 2. Inexistindo prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. 2. Inexistindo prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento do...