Incapacidade jurídica

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL . INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. FIXAÇÃO DO

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS PELA PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA NO CASO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA N. 481, STJ -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento de tal pretensão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento de tal pretensão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se a revogação do beneficio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se a revogação do beneficio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se a revogação do beneficio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se a revogação do beneficio...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30 MIL). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO . 1 - Embora a recorrente tenha indicado no recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. EMPRESA QUE RECOLHEU PREPARO EM OUTRO FEITO SEM QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE INDEFERINDO A BENESSE À...

AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA INSUFICIENTE - NEGAR PROVIMENTO- A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. - Inexistindo prova que demonstre a hipossuficiência alegada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e...