incapacidade para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976000-77.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a ... -
Acórdão nº 2015/0016593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS JULGADO DESERTO. SÚMULA 178/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto &#
... NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-51.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência...
... lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Constatando-se que o fundamento da pretensão indenizatória decorre, sobretudo, da incapacidade para o trabalho dos ... -
Acórdão nº 2010/0097511-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o...
... firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas ... judicial, sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o trabalho ... 3. É sabido que o magistrado, após a abolição do regime de provas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a ... diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento ... § 3º - Será facultado à ...
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Acórdão nº 2014/0342470-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da violação ao artigo 436 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão...
... incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... , verificou que o Autor foi considerado incapacitado para o trabalho por transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de ... que somente é devida a prestação previdenciária quando a incapacidade" laboral decorre do regime de internamento para o tratamento de desintoxica\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0242976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ
... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU ... , em tal situação, que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho". (REsp 692.246⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ ...
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Acórdão nº 2015/0305729-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
... a quo entendido pela ausência da incapacidade e do nexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CARACTERIZAÇÃO ... - ÔNUS DA PROVA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - POSSIBILIDADE ... Nega-se ... -
Acórdão nº 2008/0040727-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Auxílio-acidente. Requisitos. Ausência de incapacidade proveniente do trabalho a ser indenizada. Súmula 7. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2014/0096608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... incapacidade para o trabalho, requisito para o benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-70.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal...
... A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-50.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Acórdão nº 2015/0096897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da ... incapacidade laborativa decorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-73.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST ... Agravo de Instrumento a ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-497-13.2011.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANTENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR PROPORCIONAL À DEPRECIAÇÃO QUE SOFREU O TRABALHADOR ... As premissas fáticas registradas ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426948 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0155465-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - ... como a incapacidade" laboral permanente, saúde fragilizada ou ... impossibilidade pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCAPACIDADE ... CARÊNCIA. ... ODO ... DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL ("LER"/"DORT"). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1076322 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. 1. Não há legitimidade ad causam ou interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional para o ajuizamento de ação objetivando que o INSS observe o
... , para fins de se verificar a persistência ou não da incapacidade para o trabalho ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...