incapacidade parcial e permanente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Constatada possível violação ao artigo 950 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional aponta que o Reclamante foi acometido por doença ocupacional que ocasionou...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. O eg. Tribunal Regional reconheceu o dever da reclamada de indenizar os danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor. Ressaltou que houve falha da reclamada em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e impedir que empregado não treinado adotasse conduta insegura. Incólume,...

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho sofrido pelo autor resultaram na sua incapacidade permanente, ainda que parcial, faz jus o mesmo à percepção de auxílio-acidente. - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessaçã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

PJE 0800005-43.2018.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, no qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Sem

Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente do trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA.Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio,

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, foi sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência...

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE A SUA INCAPACIDADADE. LAUDO MEDICO FEITO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. Meros exames não servem para levar a vítima de acidente de veículo a ter conhecimento da sua incapacidade...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador (afastado do labor pela Previdência Social em virtude de acometimento de doença profissional), quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do...

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CEGUEIRA DE UM OLHO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO.1 - Preenchidos os requisitos legais, cabível a concessão de auxílio-acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.