incapacidade parcial permanente
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Acórdão nº 1.0000.22.282535-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - LESÃO - NEXO CAUSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não autoriza a recusa de pagamento da indenização. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/1974, o pagamento da indenização deve ser efetivado mediante simples prova de...
... , do qual resultou sua invalidez permanente. Requereu a condenao da Apelante ao o de indenizao pela sua incapacidade no valor de R$6.750,00. Citada, a Apelante ... 7. 1, DA LEI 6194 - SUCUMBNCIA PARCIAL DA PARTE R - NUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAO ... -
Acórdão nº 1.0382.16.000573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE. - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias...
... , a contar da data do incio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz" ... DECLARAO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NDICE DE CORREO ... -
Acórdão nº 50003275020168210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERDA GRAVE DE FORÇA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Caso em que a parte autora contratou cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) do seguro de vida em grupo, cujo contrato não prevê graduação da invalidez. De acordo com laudo...
... , culminando em limitações e invalidez parcial permanente. Argumentou o pagamento de prêmio de ... inaugural, ante a ausência de incapacidade/invalidez permanente e, portanto, ausente evento ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INTEGRAL. ALTERAÇÃO
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Acórdão Nº 0020766-02.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Presentes o nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as doenças que provocaram no autor incapacidade parcial e permanente, e a culpa da empregadora no desenvolvimento das moléstias, é devida a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
... as doenças que provocaram no autor incapacidade parcial e permanente, e a culpa da empregadora no ... -
Acórdão Nº 0307706-71.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... previsto para os casos de invalidez permanente por acidente. Alternativamente, requereu o ... Aduz ter sido constatada a incapacidade parcial da parte autora, não devendo esta ser ...
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Acórdão Nº 0017350-85.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... acidente de trânsito, que lhe gerou incapacidade física permanente, com perda de força e ... para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", no valor de R$ 12.036,00 (doze mil ...
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Acórdão Nº 0310991-20.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA TÉCNICA QUE AFERIU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO. FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO....
... que ocasionou sua invalidez permanente e, posteriormente, em 11-10-2014, em decorrncia ... a preliminar de ilegitimidade ativa parcial. No mrito, sustentou a ausncia de nexo causal ... PERCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EM GRAU LEVE. INDENIZAO DEVIDA ... -
Acórdão Nº 5000721-31.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... debenefcio previdencirio por incapacidade laboral.A tutela de urgncia foi deferida (Evento ... - DII parcial e permanente ( com reabilitao profissional) na ...
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Acórdão Nº 0321322-77.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRELIMINAR DA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COMPANHIA. RECURSO DO AUTOR....
... em apólice de seguro para invalidez permanente. A companhia seguradora, em ... do protocolo e justificação de cisão parcial celebrado em 30/11/2016 (Evento 16 - INF33/34), ... Há no momento incapacidade física ou invalidez permanente por acidente ... -
Acórdão Nº 0317916-82.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL E...
... direito) que lhe deixou com invalidez permanente. Narrou que, na condio de beneficirio de seguro ... e documentos mdicos juntados.4) A incapacidade considerada definitiva ou temporria?O objeto da ... INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PROCEDNCIA EM PARTE NA ... -
Acórdão Nº 0302511-08.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... de trnsito que lhe resultou invalidez parcial e permanente, tendo recebido da seguradora ... , que caso no seja atestada a incapacidade total do segurado, a indenizao ser paga de ...
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Acórdão Nº 0300575-42.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... lhe ocasionou invalidez total permanente. Em razo de vnculo empregatcio, foi includo ... INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PROCEDNCIA EM PARTE NA ... da indenizao em funo da extenso da incapacidade, conforme tabela de gradao. Isso porque, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-32.2014.5.06.0016), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO COMPROVADA. Não havendo nos autos robustas provas da incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do reclamente, incabível é o deferimento de pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional adquirida do exercício das funções laborais. Correta a decisão que assim entendeu....
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO COMPROVADA. Não havendo nos ... incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do reclamente, incabível é o deferimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-52.2016.5.06.0312), 18-09-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. Não havendo, nos autos, robustas provas da incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do obreiro, incabível é o deferimento de pensão vitalícia, decorrente de doença ocupacional adquirida do exercício das funções laborais. Recurso obreiro improvido. II - RECURSO...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. Não havendo, nos ... incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do obreiro, incabível é o deferimento de ... -
Acórdão Nº 0003591-61.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL, ... PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0479.14.006149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - SEGURADA READAPTADA - FIXAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO É DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/1
... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho.( ... ) ... a grupo etrio;c) a que no produza incapacidade laborativa;d) a doena endmica adquirida por ... no mero direito (que evoluiu com ruptura parcial e tendinite) (f.2). Por fora da comprovao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - SEGURADA READAPTADA - FIXAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO É DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/1
... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho.( ... ) ... a grupo etrio;c) a que no produza incapacidade laborativa;d) a doena endmica adquirida por ... no mero direito (que evoluiu com ruptura parcial e tendinite) (f.2). Por fora da comprovao ... -
Acórdão Nº 0001050-51.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE ... PARCIAL PERMANENTE. BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0018328-56.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL ... DO ...
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Acordao N° 1617533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. Termo inicial. Multa cominatória. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art.
... NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E ... MULTIPROFISSIONAL ... -
Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... o no preenchimento do requisito "incapacidade laboral" para a concesso de aposentadoria por ... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho." ... -
Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... o no preenchimento do requisito "incapacidade laboral" para a concesso de aposentadoria por ... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho." ... -
Acórdão Nº 0307419-51.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... que exercia antes doacidente,por incapacidade parcial permanente,e que essareduo da eficincia ...
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Acórdão nº 1.0338.10.010855-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. "QUANTUM" ...