incapacidade parcial permanente
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Acórdão Nº 0300575-42.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... lhe ocasionou invalidez total permanente. Em razo de vnculo empregatcio, foi includo ... INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PROCEDNCIA EM PARTE NA ... da indenizao em funo da extenso da incapacidade, conforme tabela de gradao. Isso porque, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-32.2014.5.06.0016), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO COMPROVADA. Não havendo nos autos robustas provas da incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do reclamente, incabível é o deferimento de pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional adquirida do exercício das funções laborais. Correta a decisão que assim entendeu....
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÁO COMPROVADA. Não havendo nos ... incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do reclamente, incabível é o deferimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000138-52.2016.5.06.0312), 18-09-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. Não havendo, nos autos, robustas provas da incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do obreiro, incabível é o deferimento de pensão vitalícia, decorrente de doença ocupacional adquirida do exercício das funções laborais. Recurso obreiro improvido. II - RECURSO...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. Não havendo, nos ... incapacidade atual e permanente (ou mesmo parcial) do obreiro, incabível é o deferimento de ... -
Acórdão Nº 0003591-61.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL, ... PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0479.14.006149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - SEGURADA READAPTADA - FIXAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO É DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/1
... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho.( ... ) ... a grupo etrio;c) a que no produza incapacidade laborativa;d) a doena endmica adquirida por ... no mero direito (que evoluiu com ruptura parcial e tendinite) (f.2). Por fora da comprovao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.006149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DAS LESÕES - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - SEGURADA READAPTADA - FIXAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO É DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/1
... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho.( ... ) ... a grupo etrio;c) a que no produza incapacidade laborativa;d) a doena endmica adquirida por ... no mero direito (que evoluiu com ruptura parcial e tendinite) (f.2). Por fora da comprovao ... -
Acórdão Nº 0811351-94.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – NEXO CAUSAL – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – MANTIDA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) – DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – MANTIDA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – RECONHECIDA – CORREÇÃO
... – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO ... -
Acórdão Nº 0001050-51.2020.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE ... PARCIAL PERMANENTE. BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0018328-56.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL ... DO ...
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Acórdão Nº 0800626-20.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - IMPROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO – DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDOComprovado por meio de perícia médica que o segurado está permanentemente incapacitado para exercer a atividade habitual deve-lhe ser
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - IMPROBABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000505-75.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – IMPROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO – DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDOComprovado por meio de perícia médica que o segurado está permanentemente incapacitado para exercer a atividade habitual deve-lhe ser
... ÁRIO – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE ... PARCIAL PERMANENTE – IMPROBABILIDADE DE ... -
Acordao N° 1617533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. Termo inicial. Multa cominatória. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art.
... NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E ... MULTIPROFISSIONAL ... -
Acórdão Nº 0803863-63.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/12/2022
... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCAPACIDADE" PARCIAL PERMANENTE ... – PRESCRIÇÃO – OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... o no preenchimento do requisito "incapacidade laboral" para a concesso de aposentadoria por ... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho." ... -
Acórdão nº 1.0118.10.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. De acordo com a Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para o recebimento do auxílio-acidente o segurado deve comprovar incapacidade parcial e permanente para o trabalho que...
... o no preenchimento do requisito "incapacidade laboral" para a concesso de aposentadoria por ... que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho." ... -
Acórdão Nº 0307419-51.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... que exercia antes doacidente,por incapacidade parcial permanente,e que essareduo da eficincia ...
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Acórdão nº 1.0338.10.010855-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. "QUANTUM" ...
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Acórdão Nº 0300351-31.2018.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL E...
... requerida, com coberturapara invalidez permanente total ou parcialpor acidente; que restou ... administrativa a invalidez permanente parcial com dficit de 40% de perda funcional para o ... apurado em percia tcnica: "[ ... ]3) A incapacidade atestada pelo mdico foi definida como temporria e ... -
Acórdão Nº 0323825-44.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL E...
... , em suma, indenizao por invalidez permanente, em razo de acidente automobilstico sofrido em ... para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", no valor total de R$ 45.635,48 ... Resultou em incapacidade laboral ou reduo da capacidade laboral?R: Em que ... -
Acórdão Nº 0307347-17.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO QUE REVELAM A CONDIÇÃO COLETIVA DA APÓLICE, NA QUAL FIGURARAM, COMO...
... em apólice de seguro para invalidez permanente. A companhia seguradora, em contestação, ... para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", no valor total de R$ 13.500,00 ... ção em função da extensão da incapacidade, conforme tabela de gradação. Isso porque, ... -
Acórdão nº 50000156820178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO, UMA VEZ QUE O INSS TEVE CIÊNCIA DO ATO DE CITAÇÃO POR OCASIÃO DA CARGA DOS AUTOS APRESENTANDO INCLUSIVE...
... a demanda em razão da ausência de incapacidade" laborativa para a atividade habitual, posto que a\xC2" ... Público, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, não sendo conhecida a ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... -
Acórdão Nº 0305541-41.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... concesso de benefcios por incapacidade, devendo a ao ser julgada improcedente (Evento ... que fazia, caracterizando incapacidade parcial permanente para a funo desde 01/06/2015 (Evento ...
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Acórdão N° 0707394-94.2021.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-04-2024
... CONSTATAÇÃO ... INCAPACIDADE ... PERMANENTE DA SEGURADA PELO PERITO JUDICIAL ... 1. A constatação da incapacidade parcial e ... permanente serve apenas para a concessão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131223-59.2009.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REBELIÃO CARCERÁRIA. POLICIAL MILITAR QUE FOI FEITO REFÉM E TORTURADO PELOS DETENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE E DANO ESTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incontroverso nos autos que o autor, policial militar, foi feito refém em rebelião carcerária ocorrida em 2002, quando exercia, em desvio de função, a atividade de...
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE E DANO ... ESTÉTICO. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101462720194050000), 26-05-2020
PJE0810146-27.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, o antecipar os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença (
... , haja vista que a requerente tem incapacidade definitiva e parcial. Os requisitos para a ... ído pela sua incapacidade parcial e permanente ou definitiva. A perícia foi clara ao afirmar ...