incentivos fiscais pat
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Metodologia de cálculo do benefício do PAT conforme Decreto 5/91 é ilegal
Opinião: Cálculo do benefício do PAT conforme Decreto 5/91 é ilegal
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes ... -
Legislação
... aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento da lei, bem como a outros ... desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 195, parágrafo único). . Capítulo IV. ...98;. b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105;. II - os investimentos feitos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...
...ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. . . 1. "Aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-07.2016.5.06.0021), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Restando incontroverso que o reclamante recebeu o auxílio-alimentação desde a admissão (em 10/08/1987) e inexistente prova de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT nessa data, fica evidenciada a natureza salarial da referida parcela, valendo ressaltar que a previsão da natureza indenizatória, em...
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ... -
Acórdão, Processo nº 5001336-58.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ...
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Decisão monocrática Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
...O PAT é uma política pública que transcende a seara dos incentivos" fiscais, posto que estruturada para atender as necessidades nutricionais m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-94.2015.5.06.0005), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Sendo incontroverso que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão e inexistente prova de custeio da parcela, fica evidenciada a natureza salarial do auxílio-alimentação, valendo ressaltar que a previsão da natureza indenizatória em instrumento normativo posterior ou a adesão da reclamada ao...
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000290-90.2017.5.07.0004), 2018-03-15
... que concede este benefício acaba se beneficiando com incentivos fiscais, caso participe do PAT, e com a melhoria de rendimento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001008-48.2017.5.07.0017), 2018-07-11
... que concede este benefício acaba se beneficiando com incentivos fiscais, caso participe do PAT, e com a melhoria de rendimento no ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...Destinados tanto ao PIN como ao PROTERRA recursos de incentivos fiscais via dedução do imposto de renda de pessoas jurídicas. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000588-82.2017.5.07.0004), 2018-06-27
... que concede este benefício acaba se beneficiando com incentivos fiscais, caso participe do PAT, e com a melhoria de rendimento no ...
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Acórdão Nº 0020773-22.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. Hipótese na qual a embargante, sob a alegação de omissão, pretende rediscutir aspectos da prova já analisados pelo Colegiado, o que denuncia a intenção de reexame da prova e reforma do julgado. Embargos de declaração que não merecem acolhimento.
...Reporta-se à Lei 6.321/76 - que trata de incentivos fiscais oriundos da inscrição ao PAT - e afirma "ilegal que uma empresa, ... -
Legislação Complementar
... aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento da lei, bem como a outros ... desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-31.2016.5.06.0010), 05-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexistente prova de adesão do demandado ao PAT a partir de 01/01/1987, fica evidenciada, desde de então, a natureza salarial do auxílio-alimentação, valendo ressaltar que a previsão da natureza indenizatória desta parcela em instrumento normativo posterior ou a adesão, também posterior, do reclamado ao PAT não têm
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ... -
Decisões Monocráticas nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976, prevendo incentivos fiscais para as pessoas jurídicas participantes. 11. Sua atual ...
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Decisão da Presidência nº 36372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976, prevendo incentivos fiscais para as pessoas jurídicas participantes. 11. Sua atual ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000006-23.2015.5.07.0014), 2016-08-22
... que concede este benefício acaba se beneficiando com incentivos fiscais, caso participe do PAT, e com a melhoria de rendimento no ...
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Portaria SIT/MTE n. 3, de 1o de março de 2002
... 2o A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal ... possibilitar seu exame e confronto com os registros contá beis e fiscais exigidos pela legislação. (Revogados pela Portaria SIT/MTEn. 335, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-84.2015.5.06.0012), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da...
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ... -
Governo flexibiliza normas do vale-alimentação
....As empresas vinculadas ao PAT continuarão com os incentivos fiscais e seguirão fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, explicou um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-71.2016.5.06.0101), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Sendo incontroverso que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão (em 17/1/1986) e inexistente prova de adesão ao programa nessa data, fica evidenciada a natureza salarial do auxílio-alimentação, valendo ressaltar que a previsão da natureza indenizatória em instrumento normativo...
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001137-20.2016.5.07.0007), 2018-02-05
... deliberação do Banco Recorrente - com a finalidade de receber incentivos fiscais por fazer parte do PAT - o acórdão exarado pelos i. Magistrados ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000707-71.2016.5.07.0006), 2017-08-31
... deliberação do Banco Recorrente - com a finalidade de receber incentivos fiscais por fazer parte do PAT - o acórdão exarado pelos i. Magistrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-80.2015.5.06.0020), 07-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Sendo incontroverso que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão (em 08/11/1976) e inexistente prova de adesão ao programa nessa data, fica evidenciada a natureza salarial do auxílio-alimentação, valendo ressaltar que a previsão da natureza indenizatória em instrumento normativo...
... estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção ...