incentivos fiscais pat
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Acórdão, Processo nº 5002532-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ‘Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no ...
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Acórdão, Processo nº 5015950-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... valor a lei não admite qualquer espécie de dedução; (v) os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, ... que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
- Acórdão, Processo nº 5003645-37.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... ) pretende a reforma da sentença, ao argumento de que os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Afirma os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5007678-05.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... ‘Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no ...
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Acórdão Nº 2401-009.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... embora não suficiente, para que as empresas se beneficiem dos incentivos fiscais estabelecidos ... na Lei 6.321/76 e no art. 28, parágrafo 9°, "c", da Lei 8.212/91, não havendo que se falar que o ... ato de inscrição ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, determinou a exclusão da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) ... Trata-se de incentivos fiscais que geram, ao contribuinte, o direito à dedução, além da ...
- Acórdão nº 1102-001.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2015
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Balanço - RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A
... Montadora lhe atribui através de incentivos de vendas; e recebimento de ... garantias e revisões. 2.9. Estoques: Os ... com base nos valores estimados de pagamento às autoridades fiscais. O ... imposto de renda e a contribuição social diferidos passivos são ...
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Acórdão, Processo nº 5005247-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça ... 5º - A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no ...
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Alimentação
... 12.2007, para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deveria requerer a sua inscrição na Secretaria de ... A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes igualmente deverá ser mantida à disposição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198600-74.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Isso porque o art. 2º da Lei nº 6.321/76, que trata dos incentivos fiscais concedidos às empresas que participam do Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000438-62.2018.5.07.0038), 2019-05-02
... fiscais ao empregador, mas não regou o art. 458 da CLT, mesmo porque o ... A referida lei concede ao empregador incentivos fiscais, mas não revogou o art. 458 da CLT. A intenção do legislador ao ...
- Acórdão, Processo nº 5027135-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR ... a natureza salarial da ajuda alimentação, apenas concedendo incentivos fiscais ao empregador". Assevera que os instrumentos normativos não ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... referentes à aplicação de penalidades impostas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação trabalhista. Portanto, o ... assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário-maternidade, ...
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Acórdão, Processo nº 5026682-17.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95. Por fim, aduz que os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5007844-22.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no ...
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Acórdão, Processo nº 5007916-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
... mandamus, determinar à Autoridade Impetrada e aos seus agentes fiscais que se abstenham de aplicar sanções e medidas coercitivas de qualquer ... ‘Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no ...