incidência sobre férias compensadas
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Acórdão, Processo nº 0023235-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... de afastamento, terço constitucional de férias, férias proporcionais, salário-maternidade e ... da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ... proporcionais, tendo em vista a não incidência da contribuição sobre referida verba em razão ... favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições ...
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Acordão nº 01020.030/97-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Julio de 2001
... da inicial não foi fundamentado na incidência de prescrição, como parece ter entendido o ... A controvérsia sobre os efeitos da norma coletiva de 1986 será ... cumprimento de horas extras a serem compensadas e que as compensações nem sempre ocorriam na ... nos repousos semanais e feriados, férias, gratificações natalinas e anuais, adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C ... extras foram pagas ou devidamente compensadas", não havendo falar em sobrelabor acima da 6ª di\xC3" ... polo passivo de ação trabalhista aquela sobre quem poderá recair a responsabilidade final da ... ção de atestados médicos, marcação de férias [ ... ]" (testemunha indicada pelo autor - ID ... -
Acórdão, Processo nº 0000967-88.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por ... do empregado, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro ... ão das importâncias que vierem a ser compensadas ("encontro de contas"), respeitados os critérios ... a ideia que permeia a hipótese de incidência" constitucionalmente delimitada para a contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... se refere à repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, ainda que este já ... sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, auxílio refeição, auxílio ... a obrigação do empregado suportar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos, ... comprovadamente pagos ou as horas compensadas ao longo do contrato de trabalho, evitando-se o ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... sobre qualquer contrato empregatício. Por outro ... a discussão sobre a viabilidade da incidência da obrigação de indenizar, à luz de reflexão ... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ... sobre os limites de horas a serem compensadas nesse regime. Embora as OJs 182 e 223 da ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... sobre qualquer contrato empregatício. Por outro ... a viabilidade da incidência da obrigação de indenizar, à luz de reflexão ... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ... sobre os limites de horas a serem compensadas nesse regime. Embora as OJs 182 e 223 da ...
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Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... de mérito quando ao pedido relativo às férias indenizadas (inclusive decorrente de ... , SEBRAE, SENAI, SESI e salário-educação) sobre os valores pagos ao empregados a título de ... -transporte, afastando, doravante, a incidência das exações sobre as verbas mencionadas. Por ... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na ...
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Acordão nº (RO)0072800-64.2009.5.06.0019 (00728.2009.019.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
Evidenciado nos autos que a Losango Promoções de Vendas Ltda., ex-empregadora da reclamante, não se limitava a encaminhar ao banco para o qual prestava serviços propostas de empréstimos e financiamentos, mas os controlava, administrando, ainda, cartões próprios, deve ser equiparada às instituições financeiras, aplicando-se à hipótese o teor da Súmula nº 55, do C. TST, que giza: FINANCEIRAS - As...
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Acórdão, Processo nº 5020726-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... (SESI, SEBRAE, INCRA e SENAI), incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por ... do empregado; terço constitucional de férias; adicional noturno e de horas extras; férias ... e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza ... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... artigo 22, I, da Lei 8.212/91, incidentes sobre remuneração paga pela parte impetrante a seus ... a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, adicional de um terço de férias ... 479 da CLT. Alega, outrossim, a incidência da contribuição previdenciária sobre os ... específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... ção de danos morais coletivos pela incidência de lesões aos direitos metaindividuais, de ... ,69 Jornada Exaustiva 11 7,80 Ausência de Férias 4 2,84 Não consta 3 2,13 Sobreaviso Excessivo 2 ... de horas extras excessivas, que são compensadas pelo pagamento correspondente (art. 59 da CLT) e ...
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Acórdão nº 2001.41.00.004945-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... íodo da estabilidade, com reflexos nas férias +1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado, ... ENSEJAR PERIGO DE DANO INVERSO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DO VERBETE DA SÚMULA DESTE ... A CLT dispõe sobre as normas de segurança e saúde do trabalho, ... de parcelas pagas a mesmo título ou compensadas com folgas; ... Indenização por Acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125405920164058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... das importâncias não recolhidas/compensadas, com imposição de multa e juros, inclusive a ... ção previdenciária e a terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, férias indenizadas, horas extraordinárias, ... CF, ART. 7º, XVII. INCIDÊNCIA. MATERIAL ESCOLAR. NÃO-INCIDÊNCIA 1. O ... -
COVID - Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante. (Incluído pela Lei n ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108280720164058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810828-07.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Ronaldo Antunes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... ão e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas ... , asseverou o terço constitucional de férias possui nítida natureza salarial e integra o ... contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros sobre os valores pagos a título de Terço ... ífico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão ... -
Direito do trabalho
... e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da ... de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e ... de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021727520134058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802172-75.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE FARINHA LTDA-ME ADVOGADO: Werner Vieira Assunção RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO...
... 22, I, da Lei 8.212/91 sobre" os valores pagos nos primeiros quinze dias de aux\xC3" ... de adicional de 1/3 constitucional de férias não gozadas (indenizadas), férias, salário ... , a Fazenda Nacional pleiteia a incidência da contribuição previdenciária sobre as ... , da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136451920174058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0813645-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HRS ALIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...
... na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de ... 3.3 - ao 1/3(um terço) constitucional de férias, estabelecido no inciso XVII do art. 7º da ... , da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do ... -
Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... de afastamento, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, abono assiduidade, ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, ... da União Federal, para reconhecer a incidência das exações sobre o terço constitucional de ... específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos ...