incidente de insanidade mental

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excessode prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃOPREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. INCIDENTES PROCESSUAISPROVOCADOS PELA DEFESA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃOPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: atodos,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOMAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSAIS EM RAZÃODA COVID-19. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.52/STJ. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal porexcesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora forinjustificada, impondo-se...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INCABÍVEIS, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 318

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEGUNDO GRAU. ROUBO MAJORADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II E §2º-A, INC. I, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA. APELAÇÕES JÁ JULGADAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL QUE ESTARIA PRESENTE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DURANTE A INSTRUÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECUSA FUNDAMENTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – PEDIDO JUULGADO PROCEDENTE – ORDEM CONCEDIDA. Havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do paciente, tendo em vista os elementos

Penal. Apelação. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Decisão mantida. 1. O incidente de insanidade mental somente será instaurado quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o que não ocorre na hipótese. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ART. 121, § 2º, INCISOS VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000365-92.2023.8.11.0052 APELANTE: ALDEIDE DE LAIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ESTUPRO TENTADO [ART. 213, C/C ART. 14, II, DO CP] – ALMEJADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – AUSÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSODE PRAZO. INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CORONAVIRUS.RECORRENTE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. HIPÓTESE PECULIAR.INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DESACONSELHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos, no âmbito...

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Incidente de Insanidade Mental. Indeferimento. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. Meio Cruel. Ausência de Elementos. Recurso parcialmente provido. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o ato judicial que indefere o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistirem nos autos...

• O Globo

Habeas corpus. Lesões corporais. Lei maria da penha. Impossibilidade de instauração de incidente de insanidade mental sem anuência da defesa. Jurisprudência das cotes superiores. Direito à não autoincriminação. Ordem concedida. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do código penal, porque esmurrou a mãe, causando ferimentos. O juizado de violência doméstica instaurou incidente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

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