incidente de insanidade mental
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Decisao Nº 0500027-48.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II, III, E VI, DO CÓDIGO PENAL. 1.- PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELA DEFESA. PERÍCIA NÃO DETERMINADA DE OFÍCIO...
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DOFEITO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PERÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DEACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e...
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Acórdão nº 0001619-24.2015.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO OU INDEFERIMENTO DO INCIDENTE – PRELIMINAR DA PGJ – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – APELO NÃO CONHECIDO.A decisão que defere ou indefere o pedido de instauração de incidente de insanidade mental não pode...
... AO VOLANTE – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001814-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-09-2018
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do Incidente de Insanidade Mental constatado.- O Incidente de Insanidade Mental instaurado para avaliar a imputabilidade do acusado não pode se estender indefinidamente no tempo. Constatando-se tal ocorrência, deve ser assinalado prazo para que o
... prazo para a conclusão do Incidente de Insanidade Mental ... constatado ... - O ... -
Acórdão nº 50201560620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. DÚVIDAS QUANTO A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONQUANTO NÃO SE IGNORE QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - HAVENDO, INCLUSIVE, CONFISSÃO - E MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO AO JOVEM, BEM COMO QUE INEXISTE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR EQUIPE...
... ficou internado na unidade de saúde mental do Hospital Universitário GAMP, em Canoas, de ... , tenho que seja necessário instaurar incidente de insanidade mental nos autos, a fim de ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 330 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FORMA DE INTERVALO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INVALIDADE DO PROCESSO
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Acordao N° 1236088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Habeas corpus. Delitos de ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oferecimento de denúncia. Instauração de incidente de insanidade mental do paciente. Discordância da defesa. Irrelevância. Questão de ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não obstante a divergência jurisprudencial sobre o tema, o entendimento majoritário...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE ... -
Acórdão Nº 0620252-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ART. 157, C/C ART. 14, § 2º, INCISO III, ART. 147 E ART. 329 C/C AT. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DE DOENÇA MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA.
... PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DE DOENÇA ... MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA ... Juiz, tem-se que foi instaurado o incidente de ... insanidade mental autuado sob o Nº ... -
Acórdão Nº 0015696-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ência de comprovação sobre a sanidade mental do recorrente, quando em nenhum momento ... mental ou requereu-se a realização de incidente de insanidade mental ... 2- Na fase de ...
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Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... a imputabilidade ou supervenincia de doena mental, devendo o presente feito ser extinto, sem ... abuso de lcool e drogas, foi instaurado incidente de insanidade mental no processo n ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... a imputabilidade ou supervenincia de doena mental, devendo o presente feito ser extinto, sem ... abuso de lcool e drogas, foi instaurado incidente de insanidade mental no processo n ... -
Acórdão nº 0018286-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSO SUSPENSO E ...
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Acórdão Nº 0013134-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0533699-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... NEGATIVA DE ... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0631301-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE ... AGUARDANDO ...
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Acórdão nº 0021672-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ... EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 0026126-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... após a instauração do Incidente de Insanidade Mental ... I - Cuida-se de ação ...
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Acordao N° 1239522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Processual penal. Habeas corpus. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida acerca da higidez mental do paciente. Ordem denegada. 1. Para a instauração do incidente de insanidade mental é preciso que haja dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, conforme art. 149 do cpp. 2. É possível o indeferimento do pedido de instauração de incidente...
... DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ... -
Acórdão Nº 0157845-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONSELHO DE DISCIPLINA. VALIDADE DO TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUANDO O SERVIDOR SE ENCONTRAR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS). PRECEDENTES DO TJCE. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FALTA DE INDÍCIOS APTOS
... NEGATIVA DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... FALTA DE INDÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 52407847120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 28-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 647 DO CPP. NÃO SE VERIFICA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A parte impetrante postula a instauração de incidente de insanidade mental...
... do PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... -
Decisão Monocrática Nº 0627093-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SÚMULA 15 DO TJCE. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROMOVA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA
... DECORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE ... RAZOABILIDADE ... Mental, situação que justifica os prazos globalmente ... -
Acórdão Nº 5044744-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... , que indeferiu o pedido de instaurao de incidente de insanidade mental. A defesa sustentou, em ...
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Acordao N° 1419462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Roubo majorado. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Presença de dúvida razoável acerca da higidez mental do paciente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. 1. Havendo dúvida sobre a higidez mental do paciente, é imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental, eis que a condição psíquica do acusado não pode ser avaliada pelo...
... ROUBO MAJORADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. PRESENÇA ... -
Acórdão nº 1008218-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – REFORMA DO DECISUM – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – OCORRÊNCIA – SITUAÇÃO PREEXISTENTE – ORDEM CONCEDIDA.Se das provas constantes nos autos se percebe possível afetação à higidez mental do paciente, por justificada dúvida
... DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – REFORMA DO DECISUM – ... -
Relatório e Voto com número 0017073-26.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 21-12-2022
EMENTA: ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIABILIDADE. 1. Havendo dúvidas sobre a higidez mental do apelante, viável a instauração do incidente de insanidade mental, ainda que a questão tenha sido arguida só em grau recursal. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.
... PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. VIABILIDADE. 1. Havendo ...