incidente de insanidade mental
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Acordao N° 1419462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Roubo majorado. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Presença de dúvida razoável acerca da higidez mental do paciente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. 1. Havendo dúvida sobre a higidez mental do paciente, é imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental, eis que a condição psíquica do acusado não pode ser avaliada pelo...
... ROUBO MAJORADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. PRESENÇA ... -
Acórdão nº 1008218-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – REFORMA DO DECISUM – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE – OCORRÊNCIA – SITUAÇÃO PREEXISTENTE – ORDEM CONCEDIDA.Se das provas constantes nos autos se percebe possível afetação à higidez mental do paciente, por justificada dúvida
... DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – REFORMA DO DECISUM – ... -
Relatório e Voto com número 0017073-26.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 21-12-2022
EMENTA: ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIABILIDADE. 1. Havendo dúvidas sobre a higidez mental do apelante, viável a instauração do incidente de insanidade mental, ainda que a questão tenha sido arguida só em grau recursal. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.
... PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. VIABILIDADE. 1. Havendo ... -
Processo nº 0065195-68.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C 61, ¿H¿, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... PACIENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049998-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de uso de entorpecentes, resistência, duas vezes, resistência que resultou em lesão corporal, duas vezes, e dano qualificado contra patrimônio do Estado, tudo sob o cúmulo material. Writ que questiona, em síntese, ilegalidade da prisão cautelar, face ao excesso de prazo, tendo em vista que o Paciente está preso desde 23
... incidente de insanidade mental requerido pela ... Defesa ... -
Acórdão Nº 0001926-80.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-07-2020
... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0284.11.001766-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0284.11.001766-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0284.11.001766-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCA DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ... -
Acórdão nº 0005800-07.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ... INOCORRÊNCIA – ...
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Acórdão nº 0001275-70.2019.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL/RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM DECISÃO DE PRONÚNCIA 1) PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO –– PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 2) ANULAÇAO DA PRONÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE INSANIDADE MENTAL –...
... – INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM DECISÃO DE PRONÚNCIA 1) ... -
Acórdão Nº 1000546-73.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Instauração de Incidente de Insanidade Mental. Excesso de prazo. Ocorrência de constrangimento ilegal.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do Incidente de Insanidade Mental em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.-
... Instauração de Incidente de ... Insanidade ... Ocorrência ... do Incidente de Insanidade Mental em caso de réu preso, resta ... configurado o ... -
Acórdão nº 50236082520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. I. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE MEMORIAIS, INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. Caso...
... em vista que não foi instaurado incidente de insanidade mental com relação ao réu, o que ... -
Acórdão nº 0000479-28.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 0000479-28.2019.8.11.0007 – CLASSE 417 – COMARCA DE ALTA FLORESTAAPELANTE: PEDRO MILITÃO DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ INTELECTUAL DO RECORRENTE – ART.
... ÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 0911300-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PERTINENTE À JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ACERCA DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO
... INSTAURAÇÃO ... INSANIDADE ... ACOLHIMENTO. LEITURA DA SENTENÇA DE ... instauração do incidente de insanidade mental, impende destacar que não ... -
Acordao N° 1296666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva decretada. Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência de dúvida acerca da higidez mental do paciente. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada. 1. O artigo 149 do código...
... PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA ... -
Acórdão nº 52471997020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO APARENTE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES...
... Salienta que foi instaurado um incidente de insanidade mental, cuja perícia foi designada ... -
Acórdão nº 0024602-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2017
... CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL SUSCITADO PELA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0013134-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CABIMENTO DO APELO. ART. 593, II, DO CPP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA COM FORÇA DE DEFINITIVA. 2. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA QUANDO
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... CABIMENTO DO APELO ... -
Acórdão nº 51473298620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... de determinar a instauração de incidente de insanidade mental do acusado ... Na inicial, ...
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Acórdão nº 1010344-56.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – NÃO ACOLHIMENTO –INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO APELANTE –...
... PRETENDIDA A INSTAURACÁO: DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL — ... ALEGADA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0001699-04.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Julgamento 7000043-19.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENTIDADE CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO GOZAVA DE SUA PLENITUDE MENTAL. APLICAÇ
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ATEST ... -
Decisão Monocrática Nº 0233595-63.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ...
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Acórdão Nº 0714459-68.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JUIZ A QUO NÃO TER ANALISADO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES...
... INSTAURAÇÃO ... INSANIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO ... PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE" ... INSANIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUGNAÇ\xC3" ... de insanidade mental" do apelante ... Intimado a apresentar contrarraz\xC3" ...