incomunicabilidade do preso
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Acórdão Nº 5005792-43.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... incomunicabilidade das testemunhas; No mérito, postulou pela absolvição do recorrente, ... Declarou que o irmão,TALES DE OLIVEIRA ELISEU já foi preso e que na há 07 (sete) meses havia sido da prisão. Contou que o irmão ...
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Decisões Monocráticas nº 8057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... Consta do decisum combatido que o requerente foi [ ... ] preso em flagrante em 26/3/2018, posteriormente convertido em preventiva, e ... genérica sem a observância do Princípio da Incomunicabilidade das Condições, ou seja, sem analisar, individualmente, os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 177831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção da Defesa no momento oportuno Violação da incomunicabilidade das testemunhas Mera suspeita não comprovada Prejuízo não ... 5º, inc ... LVII da CF: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ...
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Decisões Monocráticas nº 177831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ção da Defesa no momento oportuno Violação da incomunicabilidade das testemunhas Mera suspeita não comprovada Prejuízo não ... 5º, inc ... LVII da CF: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ...
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Acórdão nº 0812172-08.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-05-2023
... ÃO DE PARTICIPAÇÃO DE JURADA IMPEDIDA E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DA REFERIDA JURADA –NÃO CONHECIMENTO – writ utilizado como sucedâneo ... , de forma clara, que o Paciente, diferentemente do Corréu, foi preso em flagrante e estava utilizando, ao que tudo indica, a sua residência ...
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Tribunal do júri: uso da videoconferência em alguns atos é justitifável
Abissamra Filho e Rezende: Videoconferência no tribunal do júri
... ) e durante o período em que durar o estado de pandemia — se o preso assim concordar, afinal, é ele quem será julgado ... Nesse contexto, o ... , sem qualquer fiscalização ou controle, não fere a incomunicabilidade. A razão de ser da incomunicabilidade é impedir que os jurados conversem ... -
Punir preso com proibição de falar com advogado é inconstitucional, diz OAB
Proibir preso de falar com advogado é inconstitucional, diz OAB
... A portaria é de 2014 e prevê a incomunicabilidade como punição para o preso que falar com seu advogado sobre informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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Da pessoa natural
... Domicílio do preso Preso terá por domicílio o lugar onde cumpre sentença. Cumpre ressaltar ... , decorrem outras, são elas: a) indisponibilidade; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade; d) imprescritibilidade; e) perpetuidade; f) ...
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Decisão monocrática Nº 0600749-08.2022.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... As circunstâncias indicadas para a alegada incomunicabilidade encontram–se bem esclarecidas nos autos, em documentos, de modo que não há controvérsia de que o impugnado encontrava–se preso em período que exigia, dos detentos, quarentena em razão da COVID–19 ...
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Decisao Nº 0500836-19.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-12-2022
... VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINARES REJEITADAS ... INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ... requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de ...
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Direito Constitucional
... (B) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de ... as demais provas delas decorrentes, em virtude da incomunicabilidade da ilicitude ... (C) nulas e contaminam todas as demais provas do ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... Art. 17. O encarregado do inquérito poderá ... duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso ... Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto ... § 3º Quando a ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... NULIDADE ... POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ... PRESERVADA. DECISÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO ... do CPP, que preconiza: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... fundamentada da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351055-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO RONALD POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013 E DO ACUSADO DANIEL POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. PRESENTE FEITO QUE É FRUTO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM - ¿OPERAÇÕES INTOCÁVEIS¿ ¿ EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS POR PARTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NAS ÁREAS DE...
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ... VEREDICTO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO ... CONSELHO DE ... em algumas varas. Que o Acusado MARCOS ... VINICIUS foi preso posteriormente à operação, o ... bairro de Niterói, por equipes do ... -
Penal e processo penal
... 650.074 Bem gravado ... com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade não pode ser sub-rogado ... Dano ao patrimônio. Confissão espontânea. 1 - O preso que na cela, como forma de protesto ateia fogo no colchão e em seus ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO.EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EMPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DODIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DERESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORESPÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Há na decisão
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A videoconferência trouxe uma solução ao Judiciário, diz corregedor do TJ-SP
Entrevista: Ricardo Anafe, corregedor-geral do TJ-SP
... preso, com a formalização do ato por meio de videoconferência. Além disso, ... totalmente o devido processo legal nos termos de incomunicabilidade das testemunhas. Hoje, não há problema nenhum. E tem outra: o júri é ... -
Decisao Nº 0501560-04.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E EM VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA ... INOCORRÊNCIA ... REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESO POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisao Nº 8000006-85.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA E INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE ... , shopping, restaurantes, shows, eventos culturais, mas o direito do preso é perigosíssimo para a saúde pública.’ ... Ademais, temos que no ...
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Decisao Nº 0500800-74.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2022
... satisfatória que o acusado subtraiu o celular da vítima, sendo preso em posse deste e de outros dois aparelhos cujos os donos não foram ... fora da sede do juízo, gerando prejuízo à regra de incomunicabilidade das testemunhas. ... No mérito, ressalta que, extrajudicialmente, o ...
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Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CURTO DIÁLOGO ESTRANHO AO CERNE MERITÓRIO ... [ ] que é sobrinha de JOSE VAZ LIRA, o qual encontra-se preso por estupro de vulnerável; que a declarante residia com a Tia Maria ... -
Decisao Nº 0501547-05.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... fora da sede do juízo e da nulidade por violação à incomunicabilidade da testemunha; ... c) Ainda, em aplicação ao princípio da ... Que inclusive já foi preso uma época, no morro, por conta dela, que fez uma denúncia dele. Que a ...
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Decisao Nº 0542195-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EM REGIME INICIAL ABERTO (SENTENÇA DE FOLHAS 265/289 Bela. Alessandra Vasconcelos Dimas de Medeiros Netto, em 28 de setembro de 2020). RECURSO...
... /MATERIAL E PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS TESTEMUNHOS) E POR OFENSA AO ARTIGO 226, DO CPP RECONHECIMENTO DO ... Estando o réu preso", portanto, o Estado providenciou os recursos necessários para a participa\xC3" ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... POR VIDEOCONFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AFASTADA ... PRECLUSÃO TEMPORAL. DEFENSOR ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS ... PACIENTE PRESO NO DIA 08/04/2022, ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ...