inconstitucionalidade reflexa
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº ... 0008135-40.2016.8.19.0000: DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... verificada a inconstitucionalidade, seria reflexa, afastando a ... possibilidade de controle abstrato. Artigo 23 da Lei ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Pleno do STF, na ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na Constituição ... As ... , o deslinde da controvérsia demanda demanda a análise reflexa dos artigos 195, I, § 7º, e 146, II, da Constituição Federal de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0306015-58.2014.8.24.0039 do Presidência da Sexta Turma de Recursos - Lages, 11-03-2019
... o requisito do prequestionamento, bem como que a inconstitucionalidade levantada é reflexa, de modo que depende de análise de dispositivo de ...
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Decisões Monocráticas nº 4331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
Processo Constitucional ... Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Casos de não pagamento de auxílio alimentação ... alidade reflexa ... Alteração normativa ... Perda de objeto ... A inicial contrasta a ...
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Decisão da Presidência nº 4331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
Processo Constitucional ... Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Casos de não pagamento de auxílio alimentação ... alidade reflexa ... Alteração normativa ... Perda de objeto ... A inicial contrasta a ...
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Acórdão nº 1.0024.04.409908-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal ...
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Acordao Nº 113682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
... da referida norma por esta Corte acarreta, ainda que de forma reflexa, em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, todavia, no presente ...
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Acordao Nº 113682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
... da referida norma por esta Corte acarreta, ainda que de forma reflexa, em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, todavia, no presente ...
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Acordao Nº 113682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
... da referida norma por esta Corte acarreta, ainda que de forma reflexa, em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, todavia, no presente ...
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Acordao Nº 113682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
... da referida norma por esta Corte acarreta, ainda que de forma reflexa, em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, todavia, no presente ...
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Acordao Nº 113682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
... da referida norma por esta Corte acarreta, ainda que de forma reflexa, em reconhecimento de sua inconstitucionalidade, todavia, no presente ...
- Julgamento 0000053-32.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2017
- Acórdão nº 147684 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
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Acórdão nº REsp 1272404 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inciso IV, da CF⁄88), sem suscitar o incidente de inconstitucionalidade, configurando violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da ... 7. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria ...
- Acórdão nº 680650 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 848598 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, B, DA CONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa...
- Acórdão nº 714707 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 716314 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... A Suprema Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade da interpretação da ... 4 ... Direito Constitucional 885 ... Ou seja, por via reflexa, tanto a separação de poderes quanto a declaração de direitos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º ... do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o ... ofensa reflexa), deve-se postular o não conhecimento desta ação ”; ... b) “não ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... A Suprema Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade da interpretação da ... ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 4 ... Ou seja, por via reflexa, tanto a separação de poderes quanto a declaração de direitos ...
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Acórdão Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 22/02/2023 ... AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.166 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A legitimidade ativa das ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... A alegação de inconstitucionalidade ... , violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... A alegação de inconstitucionalidade ... , violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ...