incurso
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Acórdão nº 2013/0179740-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incurso nos arts. 33, caput , da Lei n. ... 11.343/2006, e 333 e 307, ambos do Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incurso nas sanções do art. 218-B, § 2º, inciso I, ...
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Acórdão nº 2009/0094499-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor ... público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente ...
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Acórdão nº 2014/0227317-2 de T6 - SEXTA TURMA
... antecedentes, já tendo sido condenado como incurso nas sanções do art. 333, do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0012068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ... Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento ...
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Acórdão nº 2009/0157635-4 de T6 - SEXTA TURMA
... incurso" no delito do ... art. 213, c/c art. 224, \"a\", do Código Penal, vigente à época dos fatos, na forma ... do art. 71 do CP,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0209115-3 de T6 - SEXTA TURMA
... acusação, à pena de 01 ano de reclusão, como incurso na sanção do ... art. 334, § 1º, b, do Código Penal, c.c. art. 3º, do Decreto 399/68. ...
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Acórdão nº 2014/0117844-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio...
... incurso no art. 121, § 2º, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código ... -
Acórdão nº 2015/0075546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incurso nas previsões da Lei ... de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento ...
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Recurso especial provido para condenar o recorrido como incurso ...
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Acórdão nº 2014/0332386-2 de T6 - SEXTA TURMA
... meses antes dos fatos em análise, foi condenado em primeiro grau ... como incurso" no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/06 ... – Há julgados desta Corte no sentido de que \"a existência ... de \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 35519 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no art. 33 da Lei 11.343⁄06 ... 2.Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas ...
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Acórdão nº RHC 35746 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... incurso no art. 217-A c.c. art. 71 ... 2. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar prejudicado o writ, uma vez que ...
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Acórdão nº HC 198046 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 171, caput, c⁄c art. 71, ambos do Código Penal, sendo que em decorrência da interposição de recurso de apelação perante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua ...
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Acórdão nº 2014/0307992-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JÚRI DESIGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do...
... menção dos dispositivos legais nos quais está incurso ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0300543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... incurso no artigo 273, § 1º-B, inciso V do ... Código Penal, impondo-se o refazimento da dosimetria da ...
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Acórdão nº 2015/0127062-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, "a", e art. 61, II, ambos do Código Penal - sustenta que não haveria nos autos...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, "a", e art. 61, II, ... -
Acórdão nº 2014/0013522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ... Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento ...
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Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O acórdão objurgado, ao condenar o ora agravante como ... incurso nas sanções dos arts. 302 e, 303, da Lei 9.503/97, ...
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Acórdão nº 2014/0331057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ... Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento ...
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2009/0017088-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O paciente foi condenado, por fatos ocorridos em 4/6/2007, como ... incurso no art. 159 do CP, mas, na extorsão mediante sequestro (art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...