Indelegabilidade da competência tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a aplicação...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTNPara fins

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1999, 2000RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS.Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida.PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera...

Execução fiscal. Correção do débito tributário. Aplicação da Taxa Selic. Inconstitucionalidade. Natureza Remuneratória. Princípio da legalidade. Multa de Revalidação. Redução. Princípio da Irretroatividade. Exceção. 1 - A Taxa Selic caracteriza-se como meio de remuneração do capital, inviabilizando a sua cobrança pelo Fisco, sob pena de deturpar o conceito econômico de juros moratórios, além dos...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - ISSQN RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELA PRESTADORA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - LOCAL DA SEDE EFETIVA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA REFORMADA.  (TJSP;  Apelação 0085859-79.2009.8.26.0224; Relator (a):...

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMÉRCIO INTERESTADUAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. CARÁTER AUTORIZATIVO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A concessão de benefícios fiscais por meio de Convênio Interestadual só é válida se incorporada à legislação estadual, tendo-se em vista o princípio da anterioridade da lei...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

ICMS - CRÉDITOS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - SELIC - INAPLICABILIDADE. Devido a natureza de técnica contábil do crédito escritural, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ICMS. TAXA...

- A TAXA SELIC SERVE À CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. V.V.P.

ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - SUJEITO ATIVO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. 1) Conforme preceito constitucional cabe ao Estado destinatário da mercadoria importada a arrecadação do ICMS, ainda que desembaraçada através de importador localizado em outro Estado da Federação. 2) É inaplicável a taxa SELIC no campo tributário, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros

. V.V.

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. - A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a...

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a aplicação

MULTA DE REVALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. 1) A Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II, da Lei nº 6.763/75, não tem caráter confiscatório. 2) É inaplicável a taxa SELIC no campo tributário, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, § 1º, do CTN.

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - LEGALIDADE. - A incidência da SELIC como taxa de juros de mora tem expressa previsão legal, conforme permissivo disposto no parágrafo único do art. 161 do CTN (§ 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95) que, por representar expectativa de correção monetária, afasta a aplicação

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do...