Indelegabilidade da competência tributária
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Acórdão nº 1.0525.06.086283-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. A notificação ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.260007-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2002
... ência do fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que o imposto apurado decorreu de ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão Nº 1301-006.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... legalidade e a “indelegabilidade absoluta da competência tributária” e (c) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.287472-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2002
Embargos à execução. Taxa Selic. Natureza Remuneratória. Inaplicabilidade. A Taxa Selic caracteriza-se como meio de remuneração do capital, tornando imprópria a sua cobrança pelo Fisco, sob pena de violar o conceito econômico de juros moratórios, além dos preceitos contidos no artigo 192, parágrafo 3º, da Carta Magna e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Apelo provido.
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão Nº 3002-002.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... indelegabilidade de competência tributária. O art. 13 da Lei ...
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Magistratura TJAL 2019
... refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição voluntária não se ... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... e aos crimes contra a ordem tributária ... (C) às contravenções penais praticadas ...
- Acórdão nº 303-35.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 3201-000.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 3201-000.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5382/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, de acordo com o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST, não havendo, no trancamento do...
... , da irretroatividade da lei tributária, da tipologia, da proibição de tributo com ... ção tributária e o da indelegabilidade da competência tributária- (fl. 495) ... A ... - Acórdão nº 1301-002.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
- Acórdão nº 303-35.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 2202-005.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2202-005.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
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Relatório e Voto com número 5040959-11.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-06-2023
... , pelo STF, da imposição tributária do DIFAL do ... ICMS pelo estado de destino na ... c) indelegabilidade e irrenunciabilidade da competência tributária ...
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Acórdão Nº 3302-013.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de ... por afronta aos princípios da indelegabilidade da ... competência tributária e da verdade ...
- Acórdão nº 3402-005.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2202-005.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0672.02.092593-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES À OPERAÇÃO, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. A não apresentação das notas fiscais correspondentes às operações fiscalizadas importa na não comprovação da efetiva ocorrência das operações por elas supostamente representadas, sendo correta a aplicação da...
... encontra-se sujeita à substituição tributária, de forma que o imposto referente às operações ... da legalidade, anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0103.06.001925-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN - NÃO DEVIDO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. - A multa cominada tem caráter sancionatório, não incorrendo em violação aos princípios tributários. - Não se pode confundir...
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acordão nº 0074300-71.2007.5.04.0382 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
... implementação de nova prática tributária sem a obediência dos requisitos constitucionais ... legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão Nº 1201-005.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o ... indelegabilidade da competência tributária ... 3.6. Por fim, ...
- Acórdão nº 3401-005.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3401-005.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2002-001.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Noviembre de 2019