Indelegabilidade da competência tributária
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Acórdão nº 1.0000.11.044373-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... análise , o princípio da indelegabilidade da competência tributária, pois autoriza a ...
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Acórdão nº 1.0000.11.044373-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... análise , o princípio da indelegabilidade da competência tributária, pois autoriza a ...
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... ção; (ii) a re-partição de competência, consubstanciada nas parcelas de competências ... surgir do exercício da competência tributária pelos entes tribu-tantes. Centrar-se-á o foco na ... ísticas: (i) privatividade; (ii) indelegabilidade; (iii) incaducabilidade; (iv) inalterabilidade; ...
- Acórdão nº 3402-005.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo ... sido incorporado à legislação tributária do Estado de Minas Gerais, o art. 33 do Convênio ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
- Acórdão nº 3301-004.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3402-002.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 3301-009.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... jurídica e indelegabilidade da competência tributária; ... j) requer, ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... á, em razão da investidura e da indelegabilidade dos poderes jurisdicionais, no seu solitário ...
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Acórdão Nº 2201-010.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... lei tributária ... Processo nº ... 13888.003528/2010-24 ... Terceiros a partir da competência 07/2007, o que não aconteceu nas competências ... indelegabilidade da competência tributária e da segurança ...
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Acórdão Nº 2201-010.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... lei tributária ... Processo nº ... 13888.003530/2010-01 ... empregados fora GFIP não Simples - Competência 07/2007 (multa aplicada de ... 75%, ... da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da ... segurança ...
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Acórdãos nº 0007410-78.2009.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... A competência tributária, outorgada pela Lei ... , da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-09.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional deixou claro que o reclamante demonstrara a identidade de função em relação ao paradigma, não havendo o reclamado se desincumbido de provar a alegada diversidade de perfeição técnica e produtividade. Assim, a decisão regional, em relação especificamente ao ônus da prova quanto aos requisitos para a equiparação salarial, harmoniza-se com a orientação...
... SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Regime de caixa e regime de competência. Recolhimento integral por parte do empregador ... 152 e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que ... -
nº 2001.01.00.044438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Agosto de 2004
... princípios da segurança jurídica tributária, da anterioridade, e da indelegabilidade da ...
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Acórdão nº 2005/0043999-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-79.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... tributária pertinente, de modo que somente sejam tributados ... ária (CF/88,art.l52) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que ...
- Acórdão nº 1401-004.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 2201-005.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 2202-008.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... 10530.004744/2008-24 ... lei tributária ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... valores foram discriminados, por competência, às fls. 08/09, no ... Discriminativo Sintético ... indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, ...
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Acórdão Nº 2202-008.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... 10530.004745/2008-79 ... lei tributária ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... valores foram discriminados, por competência, às fls. 08/09, no ... Discriminativo Sintético ... indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, ...
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Acordão nº 0000356-87.2010.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2012
... 150, I, da CF), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, ...
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nº 2000.34.00.013221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
... 7º; caput, do CTN, referente à indelegabilidade da competência tributária ... Aduz omissão ...
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Acórdãos nº 0147787-82.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito ... de bombeiro, atinente à indelegabilidade da competência tributária, uma vez ...
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Características da competência tributária
... 444 Em sua feição original, a competência tributária legislativa seria caracterizada pelos atributos de: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade de exercício. 445 Após o diálogo estabelecido por Paulo de Barros ...
- Acórdão nº 3803-006.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2015