Indelegabilidade da competência tributária
- Acórdão nº 1402-003.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
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Resolução Nº 2402-000.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... da verba tributária ... Defende que se viesse a efetuar o pagamento ... tributária, da indelegabilidade da competência, do Non Bis In Idem, da autonomia ...
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A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... -se à análise da legalidade tributária ... A fim de alcançar tal objetivo este ... possibilidade de delegação, para a competência regulamentar, da definição dos aspectos ... ário; (4) da revogabilidade e indelegabilidade dos poderes delegados; (5) da preservação de ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... ários, tributários (Constituição Tributária) e outros, para cumprir com o eficiente e ... ou indireta, em imposto de alheia competência. Com isso, sob pretensa “soberania” interna, ... Dentre outras, temos a indelegabilidade das competências legislativas, a garantia da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.470347-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010
... previstas nesta Lei ou em lei tributária ... § 1º - Se a lei não dispuser de modo ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão Nº 2201-009.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... lançamento com base na legislação tributária aplicável. A ... atividade da autoridade ... não tem competência para utilizar elementos contábeis, as receitas ... o da -legalidade, anterioridade, indelegabilidade, da ... competência tributária e, finalmente, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... competência legislativa em matéria de crimes. A mais, em ... se conformar com a erosão da indelegabilidade, pelos inúmeros expedientes que surgiram: nas ... , nem disciplinem matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos políticos ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... A competência para processar e julgar as ações, nas quais ... serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e ... dos Presidentes das Seccionais - Indelegabilidade - Ilegalidade do artigo 83, III, do RI da OAB/RS ...
- Acórdão nº 1302-003.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2202-003.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2016
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados." ... A ... @@6.1.2. Da indelegabilidade da função de administrador judicial ... Valem ... , I, da Carta Magna [1967], cede sua competência" constitucional em favor da Justiça Comum por for\xC3" ...
- Acórdão nº 2201-006.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1302-002.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0878.03.002325-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
... é aplicável aos débitos de natureza tributária, nos termos da Lei Federal nº 9065/95 e de ... Estadual nº 6.763/75 e decorre de competência dada pela Constituição da República aos ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Direito Administrativo
... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... do direito privado, como em matéria tributária, por exemplo; todavia, por serem entidades ... decorrência da regra geral de indelegabilidade ...
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Acórdão nº 0012607-6/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2010
... pelo sujeito passivo da relação tributária, havendo daí a base de cálculo do referido ... , da segurança jurídica, da indelegabilidade de competência tributária, bem assim do ...
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Acórdão nº 1.0024.03.130838-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO SÓCIOS-ADMINISTRADORES TAXA SELIC MULTA MORATÓRIA. - O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135, do CTN, reside no dolo. - Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando...
... : EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
nº 2003.70.03.007045-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Demonstrado que o falecido estava desempregado à época do óbito, deve ser prorrogado o período de graça em 12 meses, independentemente de registro do órgão do Ministério do Trabalho. 2. Ficando demonstrada a manutenção da qualidade de segurado, bem como da dependência dos autores em relação...
... ainda se discute em matéria tributária a sua adoção à vista de todos os parâmetros ... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ... -
Acórdão nº 1.0024.03.037773-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
... EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. Explorando a empresa apontada como ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
- Acórdão nº 9101-003.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0525.04.052719-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2005
... a atribuição de responsabilidade tributária de terceiros, prescrevendo que respondem pelo ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 1.0024.02.845741-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TAXA SELIC - MULTA DE REVALIDAÇÃO - LEGALIDADE É legítimo o emprego da taxa SELIC como fator de correção de valores devidos ao fisco, haja vista expressa previsão legal, bem como por servir tal fator de correção dos débitos da Fazenda Pública para com o particular. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça por sua Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem
... ção de indébito ou a compensação tributária será acrescida de juros equivalentes à SELIC ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.02.819159-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - SUJEITO ATIVO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE. 1) Conforme preceito constitucional cabe ao Estado destinatário da mercadoria importada a arrecadação do ICMS, ainda que desembaraçada através de importador localizado em outro Estado da Federação. 2) É ilegítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório, devendo prevalecer os
... responsável pela obrigação tributária, tratando-se de operação de importação, será ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...