Indelegabilidade da competência tributária
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Acórdão nº 2008/0164486-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA. SÚMULA 126 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC TRATADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. 1. A questão em julgamento é a aplicação da taxa selic na cobrança de créditos tributários do Estado de Minas Gerais. 2....
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acordao N° 1622803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executado. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... 147 E 156, I). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE DISTRITAL. VULNERAÇÃO ... Trata-se do princípio da indelegabilidade da competência tributária, ... que arrolamos ... -
Acordao N° 1646963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executada. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COMPETÊNCIA TRIBUTANTE ASSEGURADA ... AO DISTRITO FEDERAL ... ao regular exercício da competência tributária reservada ao Distrito Federal, conforme previsão ... Trata-se do princípio da indelegabilidade da competência tributária, ... que arrolamos ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0179867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PELO ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0179745-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acordão nº 0124800-12.2005.5.04.0383 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... implementação de nova prática tributária sem observância aos princípios da legalidade ... 150, III, da CF), da indelegabilidade da competência tributária (art. 48, I, e 150, ...
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Acórdão nº 1.0000.11.044373-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... análise , o princípio da indelegabilidade da competência tributária, pois autoriza a ...
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Acórdão nº 1.0000.11.044373-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... análise , o princípio da indelegabilidade da competência tributária, pois autoriza a ...
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Inconstitucionalidade de benefícios e incentivos
A análise dos requisitos de isenções fiscais relacionadas ao ICMS gera debates acerca da legalidade das concessões na chamada ‘guerra fiscal’ entre estados.
... aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir e cobrar o imposto sobre ... A competência tributária nada mais é que a habilitação conferida pela ... delas: (i) privatividade; (ii) indelegabilidade; (iii) incaducabilidade; (iv) inalterabilidade; ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... competência. Competência exclusiva, competência de normas ... Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito ... Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência ...
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Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e, afastando a natureza tributária, inviabilizava também a aplicação dos juros na ... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ...
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Considerações sobre as características da competência tributária no Brasil
... 7, n. 2 (n. 24), 2012 ... ISSN 1980-775 ... A doutrina costuma atribuir à competência tributária seis características: i) indelegabilidade; ii) irrenunciabilidade; iii) incaducabilidade; iv) inalterabilidade; v) privatividade; e vi) facultatividade. 42 O acatamento, pela doutrina, ...
- Acórdão nº 3003-000.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2019
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... 889, da CLT ... 5. Da indelegabilidade da função de administrador judicial ... Valem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011556-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SELIC fere o princípio da legalidade tributária", da indelegabilidade de competência e da seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-010.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... lei tributária ... Processo nº ... 13888.003531/2010-48 ... /05/2010 e o débito é relativo à competência 10/2007 ... O Relatório Fiscal informa que na ... indelegabilidade da competência tributária c da segurança ...
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Acórdão Nº 2201-010.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... lei tributária ... Processo nº ... 13888.003532/2010-92 ... débito é relativo à competência 10/2007 ... O Relatório Fiscal informa que na ... indelegabilidade da competência tributária e da segurança ...
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Características da competência tributária
... 444 Em sua feição original, a competência tributária legislativa seria caracterizada pelos atributos de: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade de exercício. 445 Após o diálogo estabelecido por Paulo de Barros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6340-17.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... alíquota, segundo a legislação tributária pertinente. A reunião, num maço, de vários ... ária (CF/88, art.152) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que ... -
Acórdão Nº 2001-006.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... indelegabilidade da competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 2009/0006088-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os ... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ...
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Acordao N° 1646962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Provimentos da corregedoria. Provimentos nº 13/2012 e nº 54/2021. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa. Parametrização. Valor da causa. Arquivamento provisório do executivo cujo valor não supere o montante estabelecido pelo provimento vigorante. Executada. Citação. Diligências destinadas à localização de bens...
... INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COMPETÊNCIA TRIBUTANTE ASSEGURADA ... AO DISTRITO FEDERAL ... tributária ... Prosseguiu o agravante asseverando que a d ... Trata-se do princípio da indelegabilidade da competência tributária, ... que arrolamos ... -
nº 2001.01.00.041099-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Agosto de 2006
... , em face da legislação processual e tributária em vigor, o pedido é juridicamente possível. No ... Imposto Sobre Serviços, tributo, de competência municipal, incidente sobre a mesma base ... do CTN, proclama o Princípio da indelegabilidade da competência tributária nos seguintes termos: ...
- Acórdão nº 2202-003.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2017