Indelegabilidade da competência tributária
- Acórdão nº 3803-006.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2015
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Acórdão Nº 3002-002.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... da Legalidade Tributária, da Anterioridade e da indelegabilidade da ... Da competência para julgamento ... O presente colegiado é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-73.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... mensalmente apurados (regime de competência) devendo o réu suportar integralmente os ... ção da satisfação dessa obrigação tributaria pressuposto de sua liberação nos autos do ... ção tributária e o da indelegabilidade da competência tributária ... 16 - Pelo Ato ...
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Acórdão nº 2002/0085231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: ... I - juros de mora, ... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária ... Ressalte-se que ...
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Direitos individuais e coletivos
... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... , aderência ao território, indelegabilidade", indeclinabilidade e inevitabilidade da jurisdiç\xC3" ...
- Acórdão nº 2202-005.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-41.2005.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... é o dia dois do mês seguinte ao da competência. A empresa é também obrigada preparar folhas de ... tributária pressuposto de sua liberação nos autos do ... ária (CF/88, art.152) e o da indelegabilidade da competência tributária (na medida em que ...
- Acórdão nº 3301-003.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 2001/0183395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0136129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ... competência ... tributária, viola os artigos 149 e 151, I, ... INDELEGABILIDADE. ARTS. 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS ...
- Acórdão nº 1002-000.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
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Organização do estado brasileiro
... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... (marcada pela particularidade da indelegabilidade ) como comum (também chamada de cumulativa, ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ...
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Acórdão Nº 0806723-57.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0806430-87.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... gozadas; suscitou preliminares de competência da Justiça Estadual para julgamento da causa, de ... diferenciação entre competência tributária e capacidade tributária ativa. Sobre essa ... da competência tributária é a indelegabilidade", conforme se extrai do art. 7º do Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802053-10.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... processo não trata da incidência tributária em si, mas sim do equívoco do seu lançamento e ... , a necessária diferenciação entre competência tributária e capacidade tributária ativa. Sobre ... da competência tributária é a indelegabilidade", conforme se extrai do art. 7º do Código Tribut\xC3" ...
- Acórdão nº 2301-006.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0817113-23.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0801983-90.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0801796-82.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0801987-30.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0805131-46.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0814926-76.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão Nº 0806781-31.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... da competncia tributria a indelegabilidade, conforme se extrai do art. 7 do Cdigo Tributrio ...
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Acórdão nº 1.0024.03.131156-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. É inaplicável a taxa SELIC no campo tributário, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, § 1º, do CTN.
... anterioridade, da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0251.02.001164-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
... crédito decorrente de substituição tributária, salientando que a mercadoria adquirida sob esta ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...