Indenização Adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1185-53.2011.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ... -
Acórdão Nº 0020668-26.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... Integração do período integral do aviso prévio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-51.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal em processo que tramita pelo rito sumaríssimo e versa sobre responsabilidade solidária, indenização adicional, honorários advocatícios e multa do art. 475-J da CPC, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 12
... rito sumaríssimo e versa sobre responsabilidade solidária, indenização" adicional, honorários advocatícios e multa do art. 475-J da CPC, não re\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-66.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro ... no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-17.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61100-63.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO - DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E PATRIMONIAL ... - INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-69.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.
... 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-27.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Precedentes desta Corte Superior ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Tendo sido registrado que o reclamante foi dispensado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-94.2017.5.06.0016), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INCABÍVEL AO AUTOR. Tendo a rescisão contratual ocorrido no dia 01/06/2017, com a integração do aviso prévio, o contrato projetou-se para o dia 01/07/2017. Assim, prevendo a norma coletiva uma indenização adicional para aqueles contratos, cuja projeção do aviso prévio recaiu no período de 1º de junho de 2017 e 30 de junho de 2017, evidente...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INCABÍVEL AO AUTOR ... Tendo a rescisão contratual ocorrido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-26.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO "APOIO DAQUI". PAGAMENTO DA PARCELA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização em razão do programa de demissão "Apoio Daqui". A partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção de que é
... GMWOC/at/mr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO "APOIO DAQUI". PAGAMENTO DA PARCELA INDENIZAÇÃO ... Não há prova de que a indenização adicional paga a outros empregados, como incentivo à demissão voluntária, guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91640-49.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. HORAS IN ITINERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-56.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que
... DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191/TST). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217740-29.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não...
... BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-17.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ... - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-11.2004.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO AVISO-PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA 20%. NÃO INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. VALE-TRANSPORTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. Não se cogita em declarar a nulidade de cláusulas convencionadas, desde que,...
... SUPRESSÃO DO AVISO-PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA 20%. NÃO INTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8240-19.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ... - DECRETO Nº 1035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuario Avulso, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-95.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência ... ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exm\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST ... Embargos não conhecidos ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão da Turma foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868700/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2006
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A ... Embargos não conhecidos ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão da Turma foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST ... Embargos não conhecidos ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão da Turma foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A ... Embargos não conhecidos ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão da Turma foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88000-19.2008.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, de modo que a sua dispensa imotivada enseja-lhe o direito à multa de 40% do...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-55.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/pp INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/83. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ...