indenização danos morais serasa
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Acórdão nº 1000411-93.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL – PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL IRRISÓRIO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - VIABILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO...
... Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – ... , mas prescrita, através do sistema SERASA Limpa Nome, não configura dano moral, ante a ... -
Acórdão Nº 0003293-84.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA DO SERASA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OSCILAÇÃO DO SERASA SCORE. INEXISTÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL...
... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ... PRESCRITA. DA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA DO ... SERASA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO NOME EM ... -
Acórdão Nº 0708417-46.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO IENXIGÍVEL. RECURSO AUTORAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA QUE APENAS DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS E NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE INADIMPLENTES MANTIDOS POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
... : SERASA S.A ... : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB: ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO IENXIGÍVEL ... -
Acórdão Nº 0008561-92.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. (i) DANOS MORAIS: VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE ESTÁ ABAIXO DOS LIMITES UTILIZADOS PELO COLEGIADO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE EXIGE SOLUÇÕES IGUAIS PARA CASOS IGUAIS. ALINHAMENTO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA COM VISTAS A...
... INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. (i) VALOR ... DANOS MORAIS: ... -
Decisão Monocrática nº 52282693820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. CADASTRO NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO MODIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 22 (70085193753). CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PELA E. PRIMEIRA VICE-P
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. CADASTRO NO SISTEMA ... feito em razão da admissão do "IRDR 22" (Serasa" Limpa Nome) ... Em razões recursais, alegou que\xC2" ... -
Acórdão Nº 0034421-33.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE, SEM APRECIAR PEDIDO DE PROVA QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA
... INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1023579-36.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.A prescrição da dívida apenas obsta a sua cobrança judicialmente e não extrajudicialmente.A...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA ... - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021197-63.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APELO 1 (DA RÉ). (1) COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ MULTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO OU DE REDUÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO. AUTORA QUE ALTEROU SEU PLANO, AUMENTANDO SEU PACOTE. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE...
... AUMENTANDO SEU PACOTE. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA (CADASTRO ... DE INADIMPLENTES). DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0002550-74.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEBATE QUANTO À...
... C/C INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”. SENTEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0300027-16.2018.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300027-16.2018.8.24.0104 de Ascurra Apelante : Cred System Administradora de Cartões de Crédito LtdaAdvogada : Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)Apelado : C. A. da S. (Representado pelo responsável) M. M. G.Advogado : Ailton de Souza Junior (OAB: 38584/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA...
... inscrição indevida de seu nome no Serasa, requereu também indenização pelos danos ... morais alegados não foram comprovados; (6) por fim, ... -
Acórdão Nº 0018622-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
apelação cível – Ação Declaratória de Inexistência de DÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA REQUERENTE – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - APLICATIVO SERASA LIMPA NOME – PLATAFORMA QUE POSSUI FINALIDADE DE CONSULTA PARA OS CONSUMIDORES, TODAVIA, NÃO ADMITE ACESSO A TERCEIROS QUE NÃO O...
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - TIVO SERASA LIMPA ... NOME – PLATAFORMA QUE POSSUI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DO NOME NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - DEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento...
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Acórdão Nº 0002944-81.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NA PLATAFORMA. LEGALIDADE. DÉBITOS COM MAIS DE 05 ANOS NÃO INTERFEREM NO SCORE DO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.1....
... INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS – PLATAFORMA SERASA LIMPA ... -
Acordao N° 1602163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Indenização por danos morais. Negativação. Inocorrência. Danos morais. Ausência. 1. Não gera danos morais passíveis de indenização a inclusão de dívida na plataforma digital ?serasa limpa nome?, pois não implica a negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do e. Tjdft. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré.
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO ... “SERASA LIMPA NOME”, pois não implica a negativação ... -
Decisão Monocrática Nº 0315003-81.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-03-2019
Apelação Cível n. 0315003-81.2017.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Manoel LeocadiaAdvogados : Lucas Woiciechovski Domingos (OAB: 39506/SC) e outroApelado : Serasa S/AAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Manoel Leocadia, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª...
... Apelado : Serasa S/A ... Advogado : Jorge Andre Ritzmann de ... Itajaí que, nos autos da ação de indenização por danos morais aforada contra Serasa S/A, ... -
Relatório e Voto com número 5234885-20.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5234885.20.2022.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CLARO S/A Apelada : DANIELE SILVA DOS SANTOS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1
... ÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... promovida por DANIELE SILVA DOS ... ao Órgão de Proteção ao Crédito (Serasa Score), constatou ... Tribunal de Justiça do ... débito mencionado, bem como indenização por danos morais ... Após o trâmite do feito, ... -
Acórdão nº 51355911520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA "ACORDO CERTO". APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES DEFINIDAS NO IRDR Nº 22. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O sistema "Acordo Certo", assim como o "Serasa Limpa Nome", consiste em uma plataforma em que as empresas cadastradas inserem seus créditos e...
... a ação anulatória c/c indenização por danos morais movida contra HOEPERS ... da parte demandante não foi negativo no SERASA" e que a mesma confunde a plataforma “Limpa Nome\xE2" ... -
Acórdão Nº 0200574-02.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ¿SERASA LIMPA NOME¿. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O cerne da controvérsia consiste em
... INDENIZAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO REJEITADA DÍVIDA PRESCRITA ... na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" ... pelas empresas ora recorridas ... obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ... movida pela apelante em desfavor de ... -
Decisão Monocrática nº 50217834520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. “SERASA LIMPA NOME”. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC CUMPRIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, sendo possível identificar os pedidos, a causa...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. “SERASA ... -
Decisão Monocrática nº 50090720820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. “SERASA LIMPA NOME”. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC CUMPRIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, sendo possível identificar os pedidos, a causa...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. “SERASA ... -
Decisão Monocrática nº 50033260420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 22. DESCABIMENTO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... de débito cumulada com indenização por danos morais. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão nº 50055025620218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 22. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DELINEADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em desfavor de AVON ... inscrições efetivadas junto ao sistema Serasa Limpa Nome realizada pela ré, pelas razões ... -
Acórdão Nº 0002801-18.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERASA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002801-18.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERASA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ... VALOR DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054918020154058300), 16-11-2021
PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...
... , pela empresa ré ao autor, de indenização por danos morais in re ipsa, em face da inclusão indevida na Serasa, em valor a ser arbitrado por V.Exa. mas não ... -
Acórdão Nº 0269191-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTE PUBLICIDADE E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS
... DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO" POR DANOS ... MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCED\xC3" ... REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME ... PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A ...