indenização danos morais serasa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. "CREDIT/CONCENTRE SCORING". PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRECEDENTES ADOTADOS COMO FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL."AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREDIT SCORING. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LICITUDE DO SISTEMA E...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Inscrição No Cadastro Restritivo Do Serasa. Coleta, Armazenamento e Divulgação de Informação Constante Em Tabelionato de Títulos e Protestos. Impossibilidade de Se Aferir a Prescrição Do Título Porque O Credor Não Integra a Lide. Restrição Mantida por Prazo Inferior a 05 Anos. Inexistência de Dano Moral....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 22. SENTENÇA MANTIDA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SPC E SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, PORQUANTO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A autora, em seu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A. IRDR N. 22 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme art. 17 do CPC, é necessário ter interesse e legitimidade. Caso em que o SERASA S/A não é parte legítima para responder os pedidos de declaração de inexistência de dívida, reconhecimento de sua inexigibilidade porque prescrita e de indenização de danos morais pela sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OFENSA AO ARTIGO 43 DO CDC. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO AO AUTOR. DIMINUIÇÃO DE SCORE NÃO OCORRE EXCLUSIVAMENTE POR DÍVIDA EM ABERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA ¿SERASA SCORE¿. REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO FOI PROMOVIDA PELA PARTE ADVERSA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.- Para configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 22. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER AUMENTADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SERASA S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COMPROVADA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. TEMA 59 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ TIM S.A. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0566112-85.2014.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E desPROVIDO.1. O cerne recursal reside na alegação de que, não restaram comprovados nos autos os possíveis danos morais sofridos pelo apelado, o que impossibilita a condenação da recorrente no pagamento de

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - ATIVIDADE REGULAR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. INICIALMENTE, É DE SER DESTACADO QUE A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO NOME DA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização Por Danos Morais. Plataforma “serasa Limpa Nome”. Ilegalidade Dos Contratos Apontados. Inexistência Dos Débitos. A Instituição Financeira Não Logrou Êxito Em Provar A Relação Jurídica Com A Recorrente. Dano Moral Não Configurado. A Simples Cobrança de Dívida Extrajudicialmente Não Configura Ato Ilícito. Precedentes Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM OS MONTANTES FIXADOS NESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM OS MONTANTES FIXADOS NESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA EFETIVAMENTE MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE REQUERIDA. ISTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO IRDR Nº 22. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Ré contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito apontado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - SPC/SERASA - ATO DE INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DISCUTIDO JURIDICAMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL EXISTENTE - REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - CABIMENTO - REALINHAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC/15). É inaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 385

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - SPC/SERASA - ATO DE INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DISCUTIDO JURIDICAMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL EXISTENTE - REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - CABIMENTO - REALINHAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC/15). É inaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 385

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INSCRITA NO SITE “SERASA LIMPA NOME” – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA/APELANTE DA PLATAFORMA – CABIMENTO - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Reconhecida a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO NO SERASA LIMPA NOME. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 22/TJRS, PROCESSO N.º 70085193753. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS