indenização demora cirurgia município

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-MORTE DE CRIANÇA-ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA MARCAÇÃO DE CIRURGIA- OMISSÃO NÃO COMPROVADA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de indenização, por inexistir comprovação de nexo de causalidade entre o dano e a omissão administrativa, sendo insuficiente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-MORTE DE CRIANÇA-ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA MARCAÇÃO DE CIRURGIA- OMISSÃO NÃO COMPROVADA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de indenização, por inexistir comprovação de nexo de causalidade entre o dano e a omissão administrativa, sendo insuficiente...

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EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS E A PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo particular, assistido...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO ELETIVO (CIRURGIA DE CATARATA). INCLUSÃO EM FILA DE ESPERA. CARÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DE PRIORIDADE/PREFERÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA...

Embargos de Declaração. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Parte autora que apresentou fístula vesico-vaginal após a realização de cirurgia de histerectomia em hospital da rede municipal do Rio de Janeiro. Laudo pericial médico que concluiu pela inocorrência de erro médico na cirurgia, mas pela existência de falha no atendimento em razão da demora no diagnóstico e na realização de...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CRFB/88). DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA VASCULAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA FOI JUDICIALIZADA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MUNICÍPIO DE CARATINGA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - MENOR - DEMORA - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALECIMENTO POSTERIOR - CAUSA MORTIS NÃO DECORRENTE DIRETAMENTE DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- É subjetiva a responsabilidade do Estado pelos danos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELOS FAMILIARES DA ENFERMA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELOS FAMILIARES DA ENFERMA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA GINECOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO E NÓDULO MIOMATOSO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AS APELAÇÕES FORAM INTERPOSTAS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR AUTOR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM NOSOCÔMIO QUE NÃO ATENDIA ÀS SUAS NECESSIDADES DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REPARATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS EM VIRTUDE DO ÓBITO DE SUA FILHA DE 13 ANOS DE IDADE EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE SÉPTICO ABDOMINAL, APENDICITE COMPLICADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. O Magistrado sentenciante julgou...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA TRANSFERÊNCIA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO. EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS COM LAUDO MÉDICO DO SUS INDICANDO QUE A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SE DEU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO ADMINISTRATIVO, DANOS EFETIVOS E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS COMPROVADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO RÉU - DANO MORAL - CEGUEIRA -...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo. Direito constitucional. Direito à saúde. Autor internado em UTI neonatal. Necessidade de transferência para hospital com profissionais especializados em otorrinolaringologia para avaliação de cirurgia. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM CATARATA E DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO