indenização demora cirurgia município

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Dever Do Estado. Agravamento Do Quadro Clínico Do Paciente. Necessidade de Realização de Cirurgia. Demora Na Transferência Do Paciente para Outra Unidade. Responsabilidade Objetiva Da Administração. Dano Moral Configurado. Indenização Devida. Honorários de Sucumbência Devidos Pelo Município. Isenção Dos Entes Federativos Quanto Ao...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRUGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar com suporte para cirurgia...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Município de Araruama e o Estado do Rio de Janeiro. Paciente com cianose dos membros inferiores e necessidade de cirurgia vascular urgente. Demora na realização do procedimento, por falta de vaga nos hospitais Estaduais e Municipais, que resultou na necessidade de amputação da perna.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (UPA), COM QUADRO DE LESÃO ANEURISMÁTICA DE ARTÉRIA AORTA COM DISSECÇÃO SEGMENTAR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, CAUSA DE CEGUEIRA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA REALIZOU A CIRURGIA NA REDE PARTICULAR, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO AOS REQUERIDOS (ESTADO E MUNICÍPIO) PARA CUMPRIMENTO DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Margarida Ferreira Soares e outro Recorrido: Município de Itaboraí e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE CORONARIANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM UNIDADE HOSPITALAR EQUIPADA COM SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

Apelação Cível. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Pretensão do autor de realização de cirurgia de colecistectomia e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que apresentou quadro de vesícula biliar espessada com cálculos em seu interior e recebeu recomendação para se submeter ao referido procedimento, o qual não foi prestado pelos entes públicos, em...

Direito da Responsabilidade Civil. Saúde Pública. Hospital público municipal. Erro médico. Vítima que vem a óbito por suposta negligência e demora no atendimento médico. Comprovação por laudo pericial. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. Embargos de declaração. Alegadas omissões no julgado. Acolhimento em parte. A...

APELAÇÃO. DEMANDA SOBRE PRESTAÇÃO DE SAÚDE EM FACE DE CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. ALEGA QUE FICOU INTERNADO NA REFERIDZ UNIDADE DA RÉ, ENTRE 02/10/2019 E 07/10/2019, POR PROBLEMAS CARDÍACOS. INFORMA QUE, APÓS A ALTA, PIOROU E VOLTOU A SER INTERNADO, NO DIA 08/10/2019, TENDO SIDO COLOCADO UM MARCA-PASSO PROVISÓRIO POR DOIS DIAS. AFIRMA QUE DIANTE DO AGRAVAMENTO, FOI ORIENTADO A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTOR QUE SOFREU DE DESCOLAMENTO DE RETINA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. DESCOLAMENTO DE RETINA QUE SE TORNOU IRREVERSÍVEL POR CONTA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FÊMUR. VÍTIMA QUE CONTRAIU INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E FOI LEVADA À ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, NA

RECURSO INOMINADO N.º 0017532-10.2022.8.19.0002 Recorrente 1: Município de Itaboraí Recorrente 2: Carlos Eduardo da Silva Cardoso e outros (Herdeiros Habilitados) Recorridos: Os mesmos DECISÃO A sentença proferida nos autos julgou a lide nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem análise de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido de obrigação de fazer, face à

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Estado do Rio de Janeiro e Município de Queimados. Pretensão de transferência do autor para hospital com suporte de nefrologia e cirurgia pediátrica. Sentença de parcial procedência, condenados os réus na obrigação de fazer. Irresignação do autor e da municipalidade. Dano moral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Erro médico. Incontroversa a demora no atendimento prestado à autora, com diagnóstico de descolamento na retina, que lhe ocasionou cegueira permanente em seu olho direito (CID 10 H54.4). Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil...

Apelação Cível. Pretensão da autora, diagnosticada com úlcera gástrica e hernia abdominal, a realização de cirurgia em unidade hospitalar da rede pública ou particular, às expensas dos réus, e indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido...

Processo nº 0046920-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE ALVES MEDEIRO Recorrido: Município de Niterói Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA OMPLEXIDADE SENTENÇAPARCIALMENTEPROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA DE URGÊNCIA PARA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) CORONARIANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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