indenização demora cirurgia município
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Acórdão Nº 0308682-49.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... -se em fila de espera para realizao de cirurgia ortopdica h demasiado tempo. Assevera que em razo ... civildos entes pblicos por demora excessiva na realizao de procedimento ...
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Acórdão N° 0821681-85.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/06/2022
... PACIENTE ONCOLÓGICO ... CIRURGIA. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INTERVENÇÃO ... MÉRITO. APELAÇÃO I. DANOS ... MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... ária a presença da União ou mesmo do município no polo ... passivo a fim de garantir a ... no pagamento de indenização por danos morais. Precedentes ... 3 - Apelação ...
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Acórdão Nº 0849128-65.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHAO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ... REPRESENTANTE: ESTADO DO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E ... ótese em tela, vez que tratando-se de cirurgia eletiva, o SUS leva em consideração a gravidade ... entes públicos em Dano Moral em razão da demora no tratamento médico. O juiz de base julgou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... A demora de dois anos e meio nos causa, de um lado, certo ... cirurgia plástica numa cliente ... 2. Da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071396-97.2021.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Art. 1022 do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Idoso diagnosticado com neoplasia maligna da orofaringe em estágio avançado, necessitando ser internado, com urgência, em unidade oncológica especializada em cirurgia de cabeça e pescoço, devido...
... PARTE EMBARGADA 2: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO ... especializada em cirurgia de cabeça e pescoço, devido ao risco iminente ... Improcedência do pedido ... de indenização por dano moral. A pretendida condenação por o moral ... em razão da genérica demora na prestação do atendimento médico- ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006563-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
Recurso inominado nº 0006563-70.2021.8.19.0001. Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: WASHINGTON LUIS JAVARIN. Recurso inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por WASHINGTON LUIS JAVARIN em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora pleiteia a realização de transferência para...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... : ... -
Acórdãos nº 1002306-84.2017.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Maria dos Santos Minelli Apelado: Município de Sertãozinho Comarca: Sertãozinho Juiz: ... Indenização por danos materiais e morais. Acidente ... ável até o encaminhamento para cirurgia. Demora justificável, considerando os ...
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Acórdãos nº 3005030-56.2013.8.26.0180 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... indenização por danos morais Sentença de cia que condenou o Estado e o Município a fornecerem meios para realização de cirurgia vascular Condenação em danos orais pela demora no atendimento Indenização ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169649-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0169649-28.2018.8.19.0001 RECORRENTES: PEDRO ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... Assunto : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdãos nº 3000099-10.2013.8.26.0568 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EGAÇÃO DE RECUSA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR EXAME DE CINTILOGRAFIA ... a recusa alegada e nem mesmo a demora na realização do exame pela rede ... do exame e a realização da cirurgia é insuficiente para agravar o problema ...
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Acórdão Nº 0318862-95.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) ... de Jesus ajuizaram "ação de indenização por danos morais" contra o Município de ... ão havendo prova de erro médico, falha ou demora no atendimento, ou confusão indevida de ... ALEGADA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA A SER REALIZADA PELO SUS. AUTOR PORTADOR DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251238-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2021
Proc. 0251238-42.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JANDUI ENÊAS DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada onde requereu a parte autora sua transferência urgente, em ambulância com médico, para que seja realizada cirurgia de vascularização, requerendo, ainda,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029532-41.2019.8.19.0004 (Criminal), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0029532-41.2019.8.19.0004 RECORRENTE: ESPÓLIO DE SELMA MOREIRA GREGORIO, ADALMIR GREGÓRIO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recurso Inominado. Pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pleito de transferência da autora para hospital com
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Acórdãos nº 1006566-27.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... MUNICIPAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Apelado: NORIVAL ADRIAN (Juiz de ... CIVIL - Ação de indenização por danos morais em razão de falha ... atendimento médico - Constatado a demora excessiva em realização de cirurgia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231350-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0231350-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA LUCIA PINHEIRO SAÚDE. PACIENTE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELATÓRIO Trata-se de ação...
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112722-08.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0112722-08.2019.8.19.0001 Recorrentes: NEUSA EMERICK TORRES e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NEUSA EMERICK TORRES e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... : CYNTHIA MARTINS DE SOUZA ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.797296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - OTITE MÉDIA CRÔNICA - DEMORA DE QUATRO ANOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM MANTIDO. 1. A União, estados e Municípios são aptos a figurarem no pólo passivo de demandas relacionadas a procedimentos médicos indispensáveis à vida do...
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INOCORRÊNCIA ... DO STJ - OTITE MÉDIA CRÔNICA - DEMORA DE QUATRO ANOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - ... a argüição de ilegitimidade pelo Município. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Indenização por Dano Material / Responsabilidade do ... ço do plano de saúde, tendo em vista a demora em apresentar solução para a realização de ... pré-natal em outro município dada a sua circunstância de gravidez de risco ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022969-37.2019.8.19.0002 (Criminal), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0022969-37.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrido: JOSÉ CARLOS BATISTA MACHADO SAÚDE. PACIENTE INTERNADA NO CENTRO DE EMERGÊNCIA REGIONAL . SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. RISCO DE MORTE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. DEMORA PARA...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Nº 0304939-84.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ... DORES, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, REAGENDADA POR 4 VEZES NO PERÍODO, SENDO ... DEMORA EXCESSIVA, E DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA ... patrimonial objetiva do Estado (Município) sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, ...
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Acórdão nº0012857-49.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 07-06-2023
... : LIVANIA JOSE MARIANO DE ABREU, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REPRESENTANTE: ... causou leses no joelho, com submisso a cirurgia ortopdica (ID 16810895), e, exigiu o seu ... 15. Considerando a demora da autora em socorrer-se de cuidados mdicos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070489-79.2008.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA EM BUEIRO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. Sentença de improcedência com fundamento na ausência dos requisitos da responsabilidade objetiva. Apelação da autora. Alegação de queda em bueiro e de falha no serviço médico prestado. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 37, §6º da CF. A fotografia de um bueiro extraída...
... Apelado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: Des. SONIA DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... na demora no diagnóstico e tratamento adequado que ... demora na cirurgia em razão do excessivo tempo decorrido desde a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094069-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0094069-26.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DÉBORA MUNHOZ SARTORI RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e...
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021045-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo nº 0021045-91.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: ESPÓLIO DE NELI SOARES ALVES DA SILVA Recorridos: OS MESMOS Recorrido: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDI RECURSOS INOMINADOS DOS ENTES PÚBLICOS. TRANSFERENCIA DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA PARA A REDE PUBLICA. INTERNAÇÃO ESPONTANEA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. TUTELA DE
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ...