indenização depreciação do veículo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame de pressuposto(s) extrínseco(s) de admissibilidade recursal (artigo 897-A da CLT) e erro material (este último por...

DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º, da CLT. No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos sofridos pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST. 2)...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. EXCEÇÃO CONFIGURADA. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data vênia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais proveito na realização destas, pois possibilita

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. O fato de o empregado se utilizar de veículo próprio para cumprir rotas de trabalho não gera o direito à indenização postulada, porque tal procedimento era conveniente para ambas as partes, considerando o maior conforto de que usufruía o empregado e, por outro lado, a maior...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera para o trabalhador o direito ao...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - Não se prestam, porém, para discutir o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES -VÍCIOS OCULTOS - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUE OMITIU A INFORMAÇÃO DE COLISÃO FRONTAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017 (a ação foi proposta em 2016), os benefícios da Justiça Gratuita podiam ser deferidos, inclusive de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. - O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação examinada. Apelo parcialmente...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS FICTAS INDEVIDAS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a falta de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e...

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em face da sucumbência da reclamante, é devido o pagamento de honorários a serem pagos ao advogado do reclamado sobre os pedidos julgados improcedentes. Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a vencida é...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. 3. FORNECIMENTO DE GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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QUILÔMETROS RODADOS. Uso de veículo próprio em proveito do empregador. Incontroversa a utilização de veículo particular do empregado na prestação dos serviços, devida é a indenização pela quilometragem rodada, de forma a custear a manutenção e compensar a depreciação do veículo. Inteligência do art. 2º da CLT, que imputa ao empregador os riscos e custos do empreendimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRA FOLHA. CONFIGURAÇÃO. I. Ante a negativa da demandada de pagamento extra folha, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 373, I, do NCPC, e 818 da CLT. II. O demandante desvencilhou-se do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo demonstrado, através da prova...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PESSOAL NAS ATIVIDADES. Em conformidade com o princípio da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os ônus do seu empreendimento, não podendo transferir ao trabalhador os custos e os riscos do negócio. Assim, restando incontroverso que era necessário utilizar o veículo...

RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas, medida essa que afronta o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica, não podendo...