indenização por acidente de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141700-59.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização por danos morais. indenização por danos materiais. quantum indenizatório arbitrado. constituição de capital. honorários periciais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/cp/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização por danos morais. indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-94.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102500-07.2008.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR FIXADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-50.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... JULGAMENTO CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE RURAL. MANEJO DE GADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343240-40.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL ... - CULPA DA EMPREGADORA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-75.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDICAÇÃO SOMENTE DE ARESTOS INVÁLIDOS PARA O CONFRONTO DE TESES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SALDO DE SALÁRIO. Nega-se...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL E MATERIAL ... - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ... - CONFIGURAÇÃO. DANO ORAL E MATERIAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDICAÇÃO SOMENTE DE ARESTOS INVÁLIDOS PARA O CONFRONTO DE TESES ... -
Acórdão nº 2006/0275574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de indenização em virtude de acidente de trabalho. EC n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto ao tema -Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do ex-e
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EX-EMPREGADO ... -
Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...
... INDENIZAÇÃO ... TRABALHO. ... COMPETÊNCIA. ... acidente" do trabalho e conduta negligente \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-65.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO/RESIDÊNCIA - ATAQUE DE CÃO - CULPA DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO -...
... - DANO MORAL E ESTÉTICO ... - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO/RESIDÊNCIA - ATAQUE DE CÃO - CULPA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469785-97.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 50.000,00. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-35.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O TRT de origem deixou clara a conclusão de que se deveria aplicar o prazo cível. A única discussão, em caso, é relativa à aplicação do prazo prescricional trienal, como considerado pelo Regional, em detrimento do decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2012. Todos os arestos citados pelo recorrente tratam genericamente...
... GMACC/hpgo/m RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. O TRT de origem deixou clara a conclusão de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7341-88.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7341-88.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331200-36.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO-DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS- CARACATERIZAÇÃO -ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO-DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-80.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE" DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. R$25.000,00. DANOS MATERIAIS. N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296800-33.2009.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. R$30.000,00. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182140-15.2006.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). PRESCRIÇÃO (DESFUNDAMENTADO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIÇO DE...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (CONSONÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24140-78.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2008/0154050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. A pretensão recursal da reclamada quanto à incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação se dirigiu expressamente ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais. O acórdão embargado, contudo, considerou como...
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO" POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. A pretens\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... BP/ma RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-60.2012.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mr/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-36.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-43.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 22/7/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo prescricional é o estabelecido na legislação civil. Assim, tratando-
... (7ª Turma) ... GMDMA/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o ...