Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... , com má utilização de recursos federais e dano potencial de R$ 829 milhões, relativo a obras ... DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. INADIMPLEMENTO ... ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da ... imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à zação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO ... " intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". II ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O ... DANO MORAL E MATERIAL". JUROS DE MORA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Na Justi\xC3" ... imagem da pessoa, tanto que desencadeou uma doença ...
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Acórdão Nº 0020210-11.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. CAPITULAÇÃO NO ART. 543, §6º, DA CLT. CONVENÇÕES 87 E 98 DA OIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre...
... MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA INDENIZAÇÃO" POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇ\xC3" ... Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o reito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... -
Acórdão Nº 0020703-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do ... civil: ilicitude do ato, existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e ... imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à zação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... -
Parte geral
... Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser ... poderá responder pelo ressarcimento do dano. Daí o enunciado 40 do CJF, que tem o seguinte ... personalidade (relativos ao cadáver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor) ... A morte ... ífica e artística); e c) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome) ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; b) ...
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Acórdão nº 1.0693.17.003495-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - REPORTAGEM SOBRE TRÁFICO DE DROGAS - DEVER DE INFORMAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. A Responsabilidade Civil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, que prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, possibilitando o
... Afirma que a teve utilizada sua imagem publicada no jornal de circulao, fazendo meno ... , possibilitando o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente da violao destes ... -
Acórdão nº 1.0035.15.004150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - REPORTAGEM EM SITE DE RELACIONAMENTO - MENOR - INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL - AUSENCIA. Deve ser levado em conta o papel informativo da imprensa, que é de interesse público, além de uma forma de concretização do direito constitucional assegurado pelo art. 5º, XIV da Carta Magna, sendo importante para a sociedade a...
... rus e procedente o pedido de reparao por dano moral em face do terceiro ru, fixando o valor de ... pela parte apelante, alm de fornecer imagem da parte autora no interior de uma viatura ... -
Processo nº 0265399-33.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... O direito à imagem se encontra resguardado na ... indenização" ... pelo dano material ou moral decorrente\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020547-42.2013.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2014
EMENTA 1. Recurso da 1ª reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. O recolhimento do lixo dos sanitários de escritórios usados por expressivo número de pessoas é causa de exposição nociva da trabalhadora a agentes biológicos presentes nesse lixo, autorizando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ressalvado o entendimento diverso do Relator. 2....
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral encontra amparo ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à o pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) ... ; c) é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, para haver o ... e Stanley foi condenado por posse de material obsceno. No julgado, a Suprema Corte estabeleceu ... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
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Acórdão nº 1.0512.11.003628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO - ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO ILICÍTO DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA VIAGEM PARTICULAR - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO.- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à
... Como sabido, aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente ... se atentar ao inviolvel direito honra e imagem das pessoas, direito fundamental que assegura a ndenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0512.11.003628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO - ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO ILICÍTO DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA VIAGEM PARTICULAR - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO.- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à
... Como sabido, aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente ... se atentar ao inviolvel direito honra e imagem das pessoas, direito fundamental que assegura a ndenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao, nos termos do ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... (172) JOÃO, Paulo Sérgio. O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17 ... contra a ordem constitucional ou a lei moral.” (173) ... A Constituição da República ... proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V); ...
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Acórdão nº 1.0527.13.000710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil/2002. -...
... agresso; que no h comprovao quanto ao dano supostamente sofrido. Dito isso, pugna pelo ... civil da parte r pelo alegado dano moral sofrido pela parte autora em decorrncia de ... sua moralidade, credibilidade, honra e imagem. Dessa feita, ... seja por dano moral, seja pelo de carter material, preciso que se configurem os pressupostos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Incidência da Súmula 297 do TST. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Com a ... , liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos ... 4.6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido ...
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Acordao N° 1325775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Ausência de impugnação específica. Afastada. Envio de ofício ao ministro da agricultura e ao presidente da república contendo pedido de revisão do ato de nomeação de servidor para cargo em comissão. Liberdade...
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ... DIREITO À HONRA E À ... IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. DANO MORAL ... material, moral ou à imagem, sem configurar censura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12058-66.2015.5.15.0131) 03-10-2018
... LESÃO NO ANTEBRAÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... TRATAMENTO CIRÚRGICO ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". O dano ...
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Acórdão nº 0000968-72.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Ressarcimento de Danos Moral e Material proposta por Bello Fruit Importação ... dano à sua honra e imagem ... Em cumprimento ao art ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... MATERIAL. PESSOA JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À ... intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ... -
Acórdão N° 0807778-46.2021.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/05/2022
... DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) No presente caso, ... 2021 bem como que seja concedida a indenização ... por danos morais, diante da cobrança ... imagem e à intimidade. A indenização por danos morais ... indenização por dano material, moral, ou à imagem ; ... X- são invioláveis a ...
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Acordao N° 1325645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração na apelação. Ação de compensação de danos morais c/c pedido de resposta. Art. 3º da lei nº 13. 188/2015. Cumulação do pedido de resposta com o de compensação por danos morais. Cabimento. Art. 327, § 2º, do cpc. Adoção do rito comum. Art. 5º, v, da constituição federal. Força normativa da constituição. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos...
... proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, razão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO AOS AGRAVADOS DE MENÇÃO DE QUE LOTEAMENTO DO AGRAVANTE É IRREGULAR - DECISÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É garantia constitucional a livre manifestação de pensamento e informação (artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e 220 CF); de...
... que cause danos materiais, morais e imagem implica a responsabilizao do agente nos limites ... a comprovao de elementos de fato/ato, dano e nexo de causalidade entre esses, o que, em juzo ... o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente (art. 5, X CF) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DE HOMOFOBIA ... imperfeições de conteúdo material, constantes de textos meramente legais ou de ... reconhecimento do seu próprio valor moral, idêntico ao valor moral das demais ... , em todos os casos, que o resultado dano decorra, por relação de causalidade , ... , da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-76.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...
... (7ª Turma) ... GMIGM/mgf/rf DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS ... moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por ... , igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse ... o Reclamante à percepção de indenização por dano moral. Nesse caso, não se pode falar em ...