Indenizações
- DECRETO Nº 57624, DE 13 DE JANEIRO DE 1966. Fixa Valores das Gratificações da Categoria B e das Indenizações de Representação Estabelecidas No Codigo de Vencimentos Dos Militares, de Conformidade Com as Alterações Prescritas Na Lei 4863, de 29 de Novembro de 1965.
-
Inadimplência leva a aumento de 411% nas indenizações de seguro de crédito em 2023, diz CNseg
O aumento da inadimplência fez os seguros de crédito dispararem nos primeiros quatro meses de 2023, afirma a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Dados da entidad...
-
Anistiado político não pode acumular indenizações por danos morais e materiais
Anistiado político não pode acumular indenizações morais e materiais
Os anistiados políticos não podem acumular indenizaçãoes por danos morais e materiais. Com base nessa conclusão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença da 2ª Vara Federal em Brasília, que havia concedido reparação d... - DECRETO Nº 63845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968. Fixa, para o Ano de 1969, Valores das Gratificações de Tempo de Serviço, de Função Militar das Categorias 'b' e 'c', de Localidade Especial e das Indenizações de Representação Estabelecidas No Codigo de Vencimentos Dos Militares, de Conformidade Com as Alterações Prescritas Na Lei 4.863, de 29 de Novembro De...
-
Na esteira do aumento do salário mínimo, abonos, seguro-desemprego e indenizações judiciais vão subir. Confira os valores
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo — de R$ 1.100 para R$ 1.169 — previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 enviado ao Congresso, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro...
-
Seguro-desemprego, abono do PIS, BPC/Loas e indenizações dos Juizados Especiais sobem com o mínimo de R$ 1.212
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022, segundo informação de um técnico do Ministério da Economia, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro-desemprego, abono do PIS/Pase...
-
Sepe alerta para supostos golpistas que procuram servidores da Educação e pedem dinheiro para liberar indenizações judiciais
Agência O Globo -O Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio (Sepe) fez um alerta, nesta quarta-feira (dia 14), de que pessoas não autorizadas estão abordando profissionais de ensino e seus herdeiros, com referências a ações que a enti...
-
Após ataque de Nice, França promete agilizar indenizações a vítimas do terrorismo
Agência O Globo - PARIS — Após a França ter sido atingida pelo terceiro atentado terrorista em 18 meses, as autoridades do país prometem indenizar rapidamente as vítimas do ataque a Nice. No total, 84 pessoas morreram quando um tunisiano avançou com ...
-
Indenizações para acidentes de motos sobem 26%
Enquanto a frota de motocicletas no Estado do Rio cresceu 7% de 2013 para 2014, o número de indenizações pagas a vítimas de acidentes envolvendo esse tipo de veículo aumentou 26% no mesmo período. De acordo com a seguradora Líder-DPVAT, foram quitada...
- DECRETO LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Institui o Codigo de Vencimentos Dos Militares, Dispõe Sobre Indenizações, Proventos, Outros Direitos e da Outras Providencias.
-
Indenizações a ministros ultrapassam limite
Pagamento de benefícios por férias não usufruídas vai além do previsto por lei nas cortes stj, tst e tsm Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Decisão. Ministro Celso de Mello concedeu benefício por 438 dias de férias Nelson Jr./SCO/STF/1...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... 2. O montante total das indenizações ressarcíveis pelo transportador e por seus prepostos, neste caso, não excederá de tais limites ... 3. As disposições dos números 1 e 2 deste ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400700-54.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético, porque os direitos tutelados são distintos, apesar de estarem relacionados ao mesmo fato. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...
... INDENIZAÇÕES. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação das indenizações por ... -
Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações" legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda ... 2. Ainda na Primeira Se\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-88.2011.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-13.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restaram provados o dano - síndrome do túnel do carpo -, o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela autora como prenseira, em que executados movimentos repetitivos com o punho para furar...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restaram provados o dano - síndrome do túnel do carpo -, o nexo de causalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-47.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que a reclamante faz jus às indenizações pleiteadas, porquanto comprovado que a prestação de serviços em proveito da reclamada contribuiu para o surgimento da doença a qual acomete a...
... O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que a reclamante faz jus às indenizações pleiteadas, porquanto comprovado que a prestação de serviços em proveito da reclamada contribuiu para o surgimento da doença a qual acomete a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-47.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ° O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho ... § 3° O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XVIII – indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia; ... XIX – informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 2º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79500-40.2006.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...
... Recurso de revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No tocante à possibilidade de cumulação das ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... projeto autorizado pelo CGPAL contém seguro, recursos humanos, consultorias, aluguéis, tributos, viagens, obrigações ambientais, indenizações fundiárias, fiscalização de obra, softwares e hardwares específicos, custos advocatícios, indenizações trabalhistas e desembolsos em ...