Indenizações
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com adicional de invalidez
Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com adicional
No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da 3ª Turma ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... á condicionado à preservação dos requisitos de dependência do beneficiário e à participação nos custos e no pagamento das indenizações e contribuições para assistência médico-hospitalar ... Art. 10. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; e ... III - referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades ...
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Aracruz e Sadia pagaram indenizações de US$ 64 milhões
Empresas especulavam com contratos vinculados à variação do dólar SÃO PAULO Transformadas a contragosto nos símbolos das apostas arriscadas feitas pelas empresas brasileiras no mercado cambial antes da crise de 2008, Sadia e Aracruz aceitaram pagar i...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e de tudo que lhes for remetido para venda e constar na carta ou relação a que se refere o artigo precedente, dando para o efeito de indenizações, no caso de incêndio, quebras ou extravios, e na hipótese do comitente haver omitido os respectivos valores a avaliação que julgar razoavel, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... , destinado a decidir, em única instância administrativa, sobre os recursos relativos à apuração dos prejuízos e das indenizações no âmbito do Proagro, nos termos do disposto no art. 66 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ... Art. 3º A Comissão Especial de Recursos é ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... íquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações" a que se referem o § 2º ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... § 6º A licita\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 44. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado das quais a União seja credora ... Art. 45. O pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as indenizações por acidentes de trabalho; ... V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... órios para as pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários periciais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) bases para as renovações convencionadas; ... d) formas de extinção ou rescisão; ... e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4825, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." ... Art. 2º Esta lei entra em vigor na de sua publicação ... Art. 3º ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo." (NR) ... "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no ...
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Lei nº 3.780-A de 12/07/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, DESTINADO AO COMBATE AO CANCRO CITRICO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANA, MATO GROSSO E GOIAS.
... até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei as bases das indenizações, as quais constarão de tabela, onde sejam levadas em conta a zona da erradicação, a Idade das plantas, a qualidade e a produtividade das mesmas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR. SÚMULA 7/STJ ... 1. O pedido de afastamento das indenizações - incluído apenas na ... conclusão das razões recursais - não está acompanhado da ...
- Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Seguros arrecadam 7,7% a mais e indenizações crescem 2,5% no 1º semestre
O setor de seguros cresceu 7,7% em arrecadação no primeiro semestre de 2023, ante o mesmo período de 2022, segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Em termos de indenizações pagas, a indústria securitária apresentou um avanço a...
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MP e Defensoria pedem bloqueio de R$ 100 mi da Cedae para indenizações
MP e Defensoria pedem bloqueio de R$ 100 mi da Cedae
O Ministério Público e a Defensoria Pública moveram, nesta segunda-feira (7/12), ação civil pública pedindo que a Justiça bloqueie R$ 100 milhões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Além disso, requereram a imediata... -
Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e ...
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Acórdão nº 2015/0228005-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é pretendido. ... 2. "A incidência de atualização monetária nas indenizações" por morte ou ... invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação ... dada pela\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12.952/2014 - que reservaram verbas para o pagamento de indenizações" ... retroativas em favor de anistiados políticos (MS 20.365/DF, Rel. Min. SERGIO ... KUKINA, DJe 14.4.2014). Ademais, se \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083174-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOSO. DECISÃO MANTIDA ... 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou ... invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, ...