indenizações dpvat

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Para a configuração do interesse processual na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Contudo, a regra não se aplica se a ação foi ajuizada antes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional, a manutenção da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional, a manutenção da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça)Os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça)Os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SÚMULA 580 DO STJ. O boletim de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, razão pela qual deve prevalecer, sendo desconstituído, apenas, por prova em sentido contrário. A correção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ARBITRAMENTO. Conforme enunciado da Súmula 580, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ARBITRAMENTO. Conforme enunciado da Súmula 580, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A lei não estabeleceu um rol taxativo ou mesmo exemplificativo das despesas cobertas pelo seguro, nem mesmo explicitou os meios de prova. Dessa forma, compete ao juiz a apreciação das provas relativas às despesas médicas, não havendo que limitá-las

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. PERDA OLFATIVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Restando comprovado que a invalidez permanente do autor ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ele legitimado ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual, entretanto, deve ser proporcional ao gral de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO.A prova pericial atestou lesão na coluna cervical e não vertebral. A indenização deve se dar nos termos da sumula 474 do STJ. A Súmula 580 do STJ estabelece a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2009 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2009 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PERÍCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente narrado e os danos físicos permanentes experimentados pela parte, que também foram suficientemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PERÍCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente narrado e os danos físicos permanentes experimentados pela parte, que também foram suficientemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO DO DPVAT - LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006 - IMPOSSIBILIADE - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.- É válido o laudo pericial apresentado após regular realização de exame em mutirão do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovada a ocorrência de acidente causado, de forma determinante, por veículo automotor, bem como o nexo dele com a lesão sofrida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CABIMENTO - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO- Um dos pressupostos para que haja a responsabilidade civil é a presença do nexo causal. Havendo prova da relação causa e efeito, o nexo...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO DO SEGURO DPVAT.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.483.620/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PAGAMENTO CONFORME O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA AFASTADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.1. Ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACIDENTE E INCAPACIDADE PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA A LEI 6.194/74....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (S