indenizações dpvat
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Acórdão Nº 0303961-65.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... GAUTERIO (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida ...
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Acórdão Nº 0313424-05.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SANTOS (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0035.16.002325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - PRECEDENTE STJ. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso.
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena de fls. 54/56, integrada pela deciso de fls.59/59-verso, ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - PRECEDENTE STJ. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso.
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena de fls. 54/56, integrada pela deciso de fls.59/59-verso, ... -
Acórdão nº 1.0114.11.005349-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - GASTOS COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS - DESNECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito...
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDNCIA contra a sentena de fls ... -
Acórdão nº 1.0338.15.000456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E CULPA DO SEGURADO PELO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Da mesma forma, não interfere no...
... condenar a apelante a pagar ao apelado uma indenizao pelo seguro DPVAT no valor total de R$9.787,50, decorrente da soma das indenizaes devidas ... -
Acórdão nº 1.0338.15.000456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E CULPA DO SEGURADO PELO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. Da mesma forma, não interfere no...
... condenar a apelante a pagar ao apelado uma indenizao pelo seguro DPVAT no valor total de R$9.787,50, decorrente da soma das indenizaes devidas ... -
Acórdão nº 1.0342.15.008646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 2. "A correção monetária nas indenizações do
... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff.271/274-v.) destes autos de ao cobrana ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0342.15.008646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 2. "A correção monetária nas indenizações do
... ) V O T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena (ff.271/274-v.) destes autos de ao cobrana ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO NÃO PAGO - IRRELEVÂNCIA - - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 7º, da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento da indenização,
... e sete Reais e cinquenta centavos) a ttulo de indenizao por seguro DPVAT. O valor dever ser corrigido monetariamente pelo ndice adotado pela CGJMG ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PAGA NO TETO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA. Descabida a pretensão da parte autora de receber qualquer quantia a título de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT, quando comprovado que na via...
... %, o que lhe garantiria o recebimento da indenizao relativa ao seguro DPVAT em valor equivalente ao teto legal, qual seja, de R$13.500,00, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PAGA NO TETO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA. Descabida a pretensão da parte autora de receber qualquer quantia a título de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT, quando comprovado que na via...
... %, o que lhe garantiria o recebimento da indenizao relativa ao seguro DPVAT em valor equivalente ao teto legal, qual seja, de R$13.500,00, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT- ENCURTAMENTO DE MEMBRO.O encurtamento do membro deve ser admitido como lesão de ordem permanente, visto evidenciar perda funcional. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso.
... ordinria ajuizada em face de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, na qual julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004104-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.-Se o acidente automobilístico que ocasionou o sinistro ocorreu quando já estava em vigor as Leis 11.482/07 e 11.945/09, deve ser utilizado o valor de R$13.500,00 como teto previsto para as indenizações do DPVAT, bem como observado...
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentena de ordem 26, proferida pelo i. juiz da 1 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004104-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.-Se o acidente automobilístico que ocasionou o sinistro ocorreu quando já estava em vigor as Leis 11.482/07 e 11.945/09, deve ser utilizado o valor de R$13.500,00 como teto previsto para as indenizações do DPVAT, bem como observado...
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentena de ordem 26, proferida pelo i. juiz da 1 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - sucumbência recíproca - ocorrência.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula nº
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. em face da sentena (fls. 105/108), proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - sucumbência recíproca - ocorrência.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula nº
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. em face da sentena (fls. 105/108), proferida nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A correção monetária sobre as indenizações do
... apelao cvel interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena (doc. de ordem n 74/75) proferida nos autos da ao ... -
Acórdão Nº 0302912-06.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... RODRIGUES (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) RELATRIOTrata-se de cobrana movida ...
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Acórdão Nº 0306292-28.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: DANIEL AMARAL (AUTOR) ... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida ...
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Acórdão Nº 0322129-41.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... MONTEIRO ROCHA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) APELADO: VANIA MARTINS DA SILVA (AUTOR) APELADO: FELIPE GOETH ...
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Acórdão Nº 0300837-34.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... MONTEIRO ROCHA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) APELADO: GEAN HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 0300431-19.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: GLAUCIA ROSANGELA INACIO (AUTOR) ... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- A tese defensiva de inexistência de acidente automobilístico é incompatível com o anterior reconhecimento, na via administrativa, da ocorrência do evento danoso. - Nos termos da...
... -se de Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. Sentena colacionada sob o cd. 53, proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- A tese defensiva de inexistência de acidente automobilístico é incompatível com o anterior reconhecimento, na via administrativa, da ocorrência do evento danoso. - Nos termos da...
... -se de Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. Sentena colacionada sob o cd. 53, proferida pela MM. Juza ...