Indexação salarial

Acórdão Inteiro Teor nº RO-37945/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INDEXAÇÃO DO SALÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. Segundo decisão da SDI1 "o art. 7º, IV, da Constituição Federal não veda a vinculação do Salário Mínimo de determinada categoria, mas a utilização desse critério como fator de indexação de reajuste". (Rel. Min. JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA). Recurso de revista provido, no particular.

... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INDEXAÇÃO DO ... SALÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. Segundo decisão da SDI1 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...

... PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-76.2012.5.15.0036) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEXAÇÃO. VEDAÇÃO 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST consolidou entendimento no sentido de que a vinculação do piso salarial dos ferroviários da extinta FEPASA a 2,5 salários-mínimos, com repercussão no âmbito dos proventos de complementação de aposentadoria, resulta em...

... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PISO SALARIAL VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEXAÇÃO. VEDAÇÃO ... 1. A iterativa, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-30.2016.5.06.0001), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilizaçã

... PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2449-33.2012.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS REMANESCENTES: 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em harmonia com

... PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PISO ... SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10139/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO Segundo dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário mínimo para qualquer fim que não corresponder à menor remuneração que pode ser paga ao empregado na garantia de suas necessidades vitais básicas, bem como de sua família. Assim, a sua utilização como indexador na...

... JCDSD/rm/d/st/jr ... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. INDEXAÇÃO AO ... SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-803/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário mínimo para qualquer fim que não corresponder à menor remuneração que pode ser paga ao empregado na garantia de suas necessidades vitais básicas, bem como de sua família. Longe do...

A C Ó R D Ã O ... JCMAC/ mc3m /lr ... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL ... FIXAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-97.2018.5.06.0012), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de...

... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -se que, para o cargo de arquiteto, existe a previsão do piso salarial" em múltiplos de salário mínimo, consoante se vê dos seus arts. 1º a 6\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006

... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL. I - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste ... ário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006

... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL. I - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste ... ário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1658/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2000
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional e a violação de lei alegadas. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se, na petição inicial (103), que o pedido de diferenças salariais foi formulado em função de alegada indexação de parte salarial fixa com o salário mínimo legal, não tendo o Reclamante sequer feito menção à...

... de diferenças salariais foi formulado em função de alegada indexação de parte salarial fixa com o salário mínimo legal, não tendo o ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-851/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003

... Justiça do Trabalho para instituir cláusula de natureza salarial, malograda a negociação coletiva e descartada a indexação ... 3 ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-186/2001-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de...

... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA SALARIAL ... 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia ... salarial, malograda a negociação coletiva e descartada a indexação ... 2. Mantém-se cláusula que concede reajuste salarial de 7%, índice ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-93.2013.5.06.0005), 20-10-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DA NOVA TABELA SALARIAL NO CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Ao instituir regulamento interno e considerando a sua vigência por ocasião da incorporação da gratificação pelo exercício de...

... SALARIAL NO C Á LCULO DA INCORPORA Ç Ã O DA GRATIFICA Ç Ã O DO CARGO ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1577/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006

... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL. I - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste ... ário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-157700/2004-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006

... A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL. I - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste ... ário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-91.2017.5.06.0006), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã

... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... 7º, inciso IV, que veda a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ofendendo, assim, a Súmula Vinculante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-43.2014.5.06.0017), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã

... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... , para o cargo de engenheiro agrônomo, existe a previsão do piso salarial" em múltiplos de salário mínimo, consoante se vê dos seus arts. 1º a 6\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-789/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário mínimo para qualquer fim que não corresponder à menor remuneração que pode ser paga ao empregado na garantia de suas necessidades vitais básicas, bem como de sua família. Longe do valor deste salário...

A C Ó R D Ã O ... JCMAC/ mc3m /ac ... PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. INDEXAÇÃO AO ... SALÁRIO MÍNIMO ...
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-41801-22.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-80.2017.5.06.0022), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã

... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... 7º, inciso IV, que veda a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ofendendo, assim, a Súmula Vinculante ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-133100-68.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FIXADA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações....

... SALARIAL PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FIXADA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... - ... múltiplos de salário mínimo, o fez em função de sua indexação ao longo do contrato de trabalho e não a partir da fixação do salário ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-51.2015.5.06.0142), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexaçã

... a utilização do mesmo como base de cálculo para fins de indexação de preços e reajustes, e não para fins de estipulação de piso ... -se que, para o cargo de arquiteto, existe a previsão do piso salarial" em múltiplos de salário mínimo, consoante se vê dos seus arts. 1º a 6\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152000-65.2004.5.16.0004) 20-06-2018

... em múltiplos do salário mínimo, " não determinou a indexação de reajuste desse piso salarial ao fator de correção utilizado pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-186/2001-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de...

... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... CLÁUSULA SALARIAL ... 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia ... salarial, malograda a negociação coletiva e descartada a indexação ... 2. Mantém-se cláusula que concede reajuste salarial de 7%, índice ...